Restituição do Imposto de Renda: hipóteses e oportunidades

Restituição do Imposto de Renda: hipóteses e oportunidades

Consultoria Tributária       12 de dezembro de 2016

Todo ano recebemos uma série de perguntas quando o assunto é Restituição do Imposto de Renda tal confusão está atrelada ao nível de complexidade da legislação tributária brasileira e ao nível de dificuldade quando o assunto é restituir dinheiro do governo. O principal tributo brasileiro o Imposto de Renda é cobrado de pessoas físicas e jurídicas com alíquotas e faixas diferentes conforme o contribuinte.

Extrair um conceito de renda no âmbito da CRFB/88, mostra-se como uma árdua tarefa, já que o texto constitucional não diz o que renda significa, o que nos leva a inferir que o disposto no art. 153, III, da CRFB/88 não é “de per si” apto a afastar a ação do legislador complementar e ordinário.

Não obstante o acima exposto, o fato é que o “conceito constitucional de renda” tem sido traduzido pela jurisprudência como acréscimo patrimonial. Dentro dessa complexidade muitas pessoas têm dificuldade em entender o que é a restituição do imposto de renda.

 

Restituição do imposto de renda

Restituição do imposto de renda

Qual o conceito da restituição do imposto de renda?

Em tese a restituição do imposto de renda é a devolução do imposto pago à maior. Resumindo se a diferença do imposto a ser pago for menor que o imposto já pago o contribuinte tem saldo a ser restituído. Exemplificando melhor tal situação devemos entender o conceito de deduções e de imposto de renda retido na fonte.

Quando o assunto são deduções no imposto de renda devemos observar e muito as deduções possíveis afinal deduzir custos com saúde, educação, contribuições à previdência e pensões alimentícias é a melhor forma de reduzir o tamanho da mordida do leão. Abaixo temos as deduções:

Educação

As despesas com educação podem ser deduzidas no Imposto de Renda. Valem os gastos com todos os níveis de ensino, desde o infantil até a pós-graduação. O limite para o abate no imposto de renda dos gastos com educação é de até R$ 3.230,46.

Vale lembrar que os gastos com cursos de inglês ou outras atividades extracurriculares não podem ser abatidos, e nem os financiamentos estudantis. No caso do Fies, o valor só poderá ser deduzido enquanto o aluno estiver cursando disciplinas.

Saúde

Todas as despesas com saúde devem ser detalhadas na declaração do Imposto de Renda, e não há limite para a dedução nesse tipo de gasto.

Pode ser declarado todo tipo de consulta e tratamento médico, do dentista ao psicólogo, até cirurgia plástica. Mas fique atento, tratamentos estéticos não entram nessa lista.

Já as despesas com remédios só podem ser descontadas se fizerem parte da conta do hospital ou profissional de saúde. É diferente do remédio comprado na farmácia, esse, mesmo com receita médica, não entra na conta do Leão.

Doações

Doações podem render abates no IR, além de fazer um bem danado para quem recebe. O limite do desconte é de 6% sobre os valores devidos, o que pode render um bom retorno na restituição. Mas fique atento, não são todas as espécies de doações que podem ser deduzidas. Só valem as doações para entidades que possuem incentivos fiscais do governo. Por isso, as doações devem ser feitas para alguns fundos, como os fundos municipais, estaduais e nacionais da criança e do adolescente ou do idoso. O recibo emitido pela transação será usado na declaração do imposto de renda.

Além disso, quem fizer doações para projetos que fazem parte do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) têm limite de 1% do IR devido cada um, além do limite global de 6%.

Empregado doméstico

Os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei, limitados a R$ 1.078,08 (incluindo 13º salário e férias).

 Com base na Lei 11.324 de 19/07/2006, todo empregador doméstico que teve, entre dezembro/2007 e dezembro/2008, um(a) empregado(a) doméstico(a) com carteira assinada poderá deduzir na sua Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda 2009, os 12% (doze por cento) de INSS, referente a parte do empregador, recolhido durante o ano base de 2008, contanto que use o Modelo Completo.

Livro-caixa

 

Profissionais autônomos podem deduzir despesas escrituradas em seu livro-caixa como remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários. Vale, por exemplo, declarar o salário pago ao contador, o aluguel do escritório e demais despesas que, na visão da Receita, garantam que esse autônomo tenha condições de trabalhar.

Contribuição à Previdência Privada

 

Pessoas que contribuem com o INSS e fazem uso de previdência privada nos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) em valores que correspondam a até 12% da sua renda tributável podem deduzir esse investimento do imposto de renda.

Restituição do imposto de renda

Restituição do imposto de renda

Imposto de Renda Retido na Fonte

 

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoas jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.

Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

 

Porque existe a restituição do imposto?

Muitos contribuintes têm o imposto de renda retido diretamente na fonte pelos seus empregadores. Se não existissem deduções (condições para redução do imposto a ser pago) e o contribuinte tivesse apenas essa fonte de renda, o IR a ser pago já teria sido retido e não haveria saldo a pagar ou a restituir.

A restituição do imposto de renda só existe, pois as deduções permitidas em lei permitem que o saldo a pagar seja menor que o imposto de renda já retido na fonte.

Restituição do imposto de renda

Restituição do imposto de renda

Fraude, Tecnologia e Imposto de Renda

Nos últimos anos a receita federal aumentou e muito o seu investimento em tecnologia tal mudança permitiu que a receita federal brasileira virasse um case mundial em cruzamento de dados, podemos observar isso pela rapidez e exatidão com que a mesma cruza os dados das empresas brasileiras.

Atualmente possuímos diversas obrigações acessórias tais declarações pelo seu nível de informação trazem a tona um novo tipo de fiscalização tributária, a tão temida fiscalização tributária digital.

Mesmo com esse nível de risco muitos contribuintes brasileiros tentam burlar o fisco sem conseguir êxito, afinal de nada adianta inventar deduções se as mesmas não existem, os cruzamentos mais fáceis para execução da receita federal são os cruzamentos onde já estão detectados indícios de irregularidade.

Podemos observar casos onde apenas um CPF é colocado em mais de 100 declarações com a finalidade de aumentar as deduções ou imposto a restituir salientamos que com base na evolução tecnológica a receita federal possui um excelente sistema de Inteligência artificial que faz com que o mesmo com base no que foi parametrizado detecte indícios de irregularidade com muita rapidez e eficiência.

Resgate da Restituição

O pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é efetuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) exclusivamente mediante crédito em conta-corrente bancária ou poupança de titularidade do beneficiário, admitida exceção no caso de contribuinte falecidomenor de idadeincapaz ou com saída definitiva do país.

O valor da restituição do IRPF é atualizado pela taxa Selic, acumulada a partir do mês de maio do ano de exercício da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Uma vez encaminhado ao banco, o valor da restituição não sofrerá atualizações, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição.

Consulta Restituição do Imposto de Renda

Como já falado anteriormente muitas pessoas possuem direito a restituição do imposto de renda nesse cenário é de extrema importância saber onde consultar, o contribuinte deve ficar atento aos lotes do imposto de renda abaixo temos a tela onde conseguimos verificar se a restituição está liberada:

Consulta Restituição Imposto de Renda

Consulta Restituição Imposto de Renda

Caso o contribuinte não receba a restituição é importante verificar se o mesmo não caiu na malha fina.

Fatos Importantes sobre o Imposto de Renda

1999 até o 2010. Na página da Receita Federal do Brasil na Internet estão disponíveis para consulta informações sobre as restituições dos anos 1999 a 2010.

Valor corrigido pela Selic. Todas as restituições, quando liberadas, são atualizadas pela taxa Selic.

Crédito em conta corrente. Ao pleitear a restituição ou o ressarcimento, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito. O tempo de permanência da restituição automática na rede bancária é de 1 (um) ano.

Uma vez disponível, nada mais é acrescido. Uma vez colocado à disposição do contribuinte, o valor da restituição não mais sofrerá qualquer acréscimo, permanecendo fixo, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição.

Restituição do imposto de renda

Restituição do imposto de renda

Restituição do imposto de renda e a fiscalização da receita

Nos últimos anos a fiscalização aumentou e muito como podemos ver no vídeo abaixo:

Como vemos acima não podemos brincar com o fisco afinal o acervo de cruzamentos aumenta dia após dia.

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Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

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