SIMPLES NACIONAL: O GUIA DEFINITIVO

SIMPLES NACIONAL: O GUIA DEFINITIVO

Consultoria Tributária       18 de julho de 2017

O Simples Nacional ou também Super Simples, é um regime tributário muito utilizado pelas  micro e pequenas empresas. E tem como principal caraterística o método de cobrança simplificada das tributações.

“Mas será que este regime tributário é benéfico a empresa? Entenda essa e outras questões referentes ao imposto único que o Super Simples propõe, ainda neste post”

O que é Simples Nacional na prática?   

Sancionada pela presidência inicialmente em 2006, a Lei Complementar Nº 123 ou Simples Nacional, tinha e ainda tem como principal finalidade a simplificação da burocracia para as empresa.

Tendo verificado várias alterações ao longo dos anos, O Simples Nacional teve a sua mais recente atualização em 2016, quando o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar Nº 155/2016, tendo em vista o enquadramento de mais micro e pequenas empresas a este regime tributário – as quais contribuem nos 53,4 % do PIB gerado no setor do Comercio brasileiro – como é o caso das Cervejarias, destilarias, produtores de licores e vinícolas.

A criação desta lei, também surgiu da força de vontade em ampliar a arrecadação tributária, visto que uma boa parte das micro e pequenas empresas, ainda não prestam os seus deveres tributários, o que prejudica a arrecadação por parte da Receita Federal (entidade responsabilizada pela arrecadação tributária).

E um dos principais aliciantes deste regime tributário, reside no fato de além da empresa ter facilitações em processos burocráticos, também ganhar reduções no que diz respeito a carga tributária – veja no próximo tópico como a tributação é feita no Simples Nacional.

E o recolhimento tributário, como funciona no Simples?

Com a cobrança Simplificada do Super Simples, o micro e pequeno empreendedor terá que pagar apenas o imposto unificado, e isso ocorrerá mediante a apresentação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual é emitido pela Receita Federal para as empresas inscritas no Super Simples. Deste modo, o Simples será responsável por fazer a distribuição do imposto unificado as restantes entidades.

Vale lembrar que há tributos que não serão cobradas no recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc.

“Não Deixe de dar uma olhada na lista dos impostos unificados pelo simples, já a seguir”

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Que empresas podem entrar no Simples Nacional?

Com as alterações feitas no Simples Nacional, vários pontos referentes a admissão de empresas a este regime foram modificados, sendo que de acordo com as novas condições, podem aderir ao Simples Nacional apenas as micro e pequenas empresas.

Mas vale prestar atenção neste ponto, pois apesar do conceito micro e pequena empresa ser aparentemente fácil de assimilar, o novo regime do Simples Nacional reestruturou totalmente a definição do que é micro e pequena empresa.

Quais as novas regras do simples nacional?

Sendo que atualmente considera-se micro e pequena empresa, a todo empreendimento que não ultrapassa o novo teto de receita bruta anual dos R$ 4,8 milhões, saindo deste modo dos anteriores R$ 3,6 milhões anuais. Já para ser considerado microempreendedor, a condição é não ultrapassar os R$81 mil anuais, deixando o limite dos anos anteriores que era de R$60 mil.

O que quer dizer que, todo o micro e pequeno empreendedor que deseja aderir ao regime do Simples em 2018, terá que obrigatoriamente não ter uma receita bruta que ultrapasse os R$ 4,8 milhões no fim de 2017.

Que empresas não podem entrar no Simples Nacional?

Com as liberações, também vieram mais algumas restrições para aderência ao regime da nova lei complementar 155/2016. Confira os aspetos que podem privar os micro e os pequenos empresários deste regime, já a seguir.

  • Empresas com um investimento inicial compartilhado entre duas pessoas, ou seja empreendimentos em sociedade;

 

  • Empreendimento que seja uma filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

 

  • Companhia com um investimento inicial em que participe uma pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 155, de 2016, ou seja, empresa com receita bruta anual que ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

 

  • Empresa que exerça atividade de banco comercial, de investimento e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

 

  • Empresa com capital em que participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

 

  • Empresa que não esteja escrita ou devidamente legalizada em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível;

 

  • Firmas que realizem atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

 

  • Empresas que estejam em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Quais são as vantagens de estar no Simples Nacional?

A nova lei caprichou bastante neste critério, pois os benefícios de entrar no novo regime do Super Simples são no verdadeiro sentido da palavra, BOAS. Então, se você é um microempreendedor não deixe de conferir já a seguir uma listinha dessas vantagens:

  • Redução da carga tributária: Esta talvez seja para os micro e pequenos empreendedores a melhor novidade de todas, visto que com a tributação única e com a introdução de novas alíquotas, a empresa poderá ganhar uma redução no valor tributado dos produtos, e desta forma ter uma maior margem de lucro.

 

Lembrando que as taxas das alíquotas são totalmente sujeitas a alterações, mais as atuais ainda são bem amigáveis.

 

  • Investidor-Anjo: Nesta nova edição do Simples Nacional foi criada a figura do investidor anjo, a qual traz para as pequenas empresas em geral, mas principalmente para as Startups, o benefício de receberem investimentos de pessoas físicas ou jurídicas em troca de participação das mesmas nos lucros auferidos, e sem a necessidade do ingresso no contrato social como sócias administradoras, o que isenta as mesmas dos riscos em relação a dívidas do empreendimento que caberão somente aos sócios.

 

  • Contabilização Simplificada: o processo fica muito mais fácil para o pessoal da contabilidade, pois o próprio site do Simples vai proporcionar a todos integrados no mesmo, um espaço para poder saber quanto dinheiro o empresário deve pagar em impostos.

 

Sem falar que pelo fato do imposto ser unificado, mesmo empresas sem um contabilista poderão fazer facilmente o gerenciamento dessa área, visto que já não há necessidade de passar pelo processo exaustivo de dedução de todos os impostos.

 

  • Facilidade de Regularização: Com esta vantagem vários processos que antes custavam um bom tempo para o empresário, agora ficarão bem facilitados, como é o caso do cadastro como microempreendedor, o qual anteriormente precisava de passar por muitas instâncias para ser aprovado, e agora basta fazer um cadastro simples no site do Simples Nacional que tudo estará resolvido.

 

Outro processo que também passará a ganhar mais performance, é a apuração de débitos, visto que passará a ter um tratamento diferenciado por parte da receita federal para todos os empresários que estiverem inclusos no novo regime do Simples Nacional.

 

  • Certificado Digital: mais um benefício do Simples que dá mais facilidades as empresas, permitindo com que as companhias de Serviço com uma quantidade de funcionários inferior a 5, não precisem ter um certificado digital, o que gera um custo a menos.

 

Mas há locais onde mesmo para essas empresas que não precisam de ter o certificado digital, o mesmo é requerido, como é o caso de algumas prefeituras do Porto Alegre e Belo Horizonte, as quais exigem o certificado digital para todas as empresas que estão no Simples.

Como e Quando solicitar opção pelo Simples Nacional?

Há que salientar que a solicitação ao enquadramento no Simples Nacional deve ser feita durante o primeiro mês do ano até o dia 29/01. E o processo é bastante simples e pode ser feito diretamente no site do Simples Nacional.

Mas antes de ir direto no site, você deve ter em mãos as seguintes informações:

  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
  • Cadastro da Pessoa Física (CPF) responsável pela empresa perante a Receita Federal;
  • Se o responsável pela empresa não for inseto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), este terá que obrigatoriamente apresentar a Declaração do IRPF;
  • Caso a Pessoa Física responsável pela empresa seja inseto do IRPF, este terá que reunir o número do título eleitor e a data de nascimento;
  • Código de acesso ao Simples Nacional, o qual é fornecido no próprio site no Simples.

“Veja o passo a passo de como solicitar opção pelo Super Simples, já a seguir”

Agendamento: é possível aderir ao Simples a qualquer altura?

Não e sim, porque primeiramente o Simples Nacional tem um período estabelecido para admissão de novos participantes em seu regime tributário, porém há uma opção que pode facilitar a entrada no Super Simples, o chamado agendamento.

O agendamento consiste basicamente numa opção que permite ao contribuinte manifestar o interesse pela aderência ao Simples Nacional, por mais que esteja fora do tempo. E nesta situação ocorre que o contribuinte terá passe livre para poder antecipar alguns processos, sendo que a maioria deles estão diretamente relacionados as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Mas não se engane, pois como já referimos, o agendamento não é um método que efetiva a opção pelos simples, ele apenas trata de antecipar os processos referentes a verificação de pendências. Entenda melhor como o agendamento funciona com o seguinte exemplo:

Imaginemos uma microempresa que inicio as operações em 2015, e em detrimento de ter ouvido ou chegado ao consenso em reunião realizada em 2016, a mesma decide optar pelo regime do Simples Nacional.

Desta forma, a empresa pode esperar até o ano de 2017 para fazer a efetivação da escolha, ou também pode muito bem fazer o agendamento ao decorrer de 2016, e desta forma, se o agendamento for processado com sucesso, a empresa poderá ser integrada do regime em 2017.

E o melhor é que o agendamento pode ser requerido facilmente a partir do site do Simples Nacional. E ao contrário dos anos anteriores em que o período para requerer ao agendamento compreendia entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de Dezembro do ano anterior, agora já não um prazo determinado.

Será que a sua empresa já está no Simples? Veja como consultar!

Após efetuada a solicitação a opção pelo Simples Nacional, a vontade de querer saber se já está tudo prontinho e legitimo é inegável, e pra isso a Receita Federal dispõe de um campo dentro do seu próprio site, no qual é possível fazer uma pesquisa para ver se a sua empresa já está no Super Simples ou não, e para fazer essa consulta você irá necessitar de ter apenas o seu CNPJ.

Faça a sua consulta Aqui.

Parcelamento de Débito: É valido no Simples Nacional?

Com o número absurdo de empresas que não conseguem quitar as suas dívidas, o Simples não poderia deixar de incluir este método de pagamento bem mais simplificado, sendo que em maio de 2017 o número de empresas inadimplentes atingiu o Record de 5,1 milhões, com dívidas que totalizam 119,2 bilhões de reais, onde 43,7% das empresas correspondem ao setor do comercio.

Fato que gera uma situação muito alarmante, e que praticamente obrigou a Lei Complementar nº 155/2016, a rever a lei anterior e possibilitar o pagamento dos impostos devidos ao Simples em até 120 prestações mensais e sucessivas, porém o valor mínimo da primeira parcela (R$ 300,00) estabelecido pelo regime anterior, ainda é valido neste novo regime do Super Simples.

Vale lembrar que a opção pelo parcelamento dos débitos por parte dos contribuintes que optarem pelo regime do Simples Nacional, abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

Então, se o contribuinte tiver a intensão de incluir os seus débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, este terá que dirigir-se à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário, e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial.

Parcelamento de Débito: Onde requerer?

Para quem deseja aderir ao parcelamento dos débitos ativos do Simples Nacional, poderá fazê-lo pela internet, e recorrendo a uma das seguintes entidades, dependo da situação do débito:

  • Em caso de débito escrito em Dívida Ativa da União (DAU), o contribuinte terá que dirigir-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

 

  • O contribuinte deverá dirigir se ao Estado, ou seja, ao Distrito Federal (DF) ou Município, quando tratar-se de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS):

 

  • Transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN.
  • Lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
  • Devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).

 

  • Se não se verificar nenhuma das situações descritas nos pontos anteriores, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento da dívida na Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Parcelamento de Débito: Como fazer?

A solicitação do parcelamento pode ser feita facilmente pela internet, recorrendo-se a uma das seguintes opções:

#1 Opção: Acesso pelo Portal do Simples Nacional

Para aderir a esta opção, o contribuinte terá que ter em mãos o certificado digital ou o código de acesso gerado pelo próprio site do Simples. Mas não se preocupe, pois este código pode ser gerado facilmente no próprio site.

“Confira o passo a passo para a solicitação do parcelamento no Super Simples, já a seguir”

  1. Acesse o Site do Simples Nacional;
  2. Agora vá no menu “Simples Serviços – Parcelamentos” e escolha a opção “Parcelamento Especial – Simples Nacional”, a qual refere-se ao pagamento em 120 parcelas mensais, enquanto a outra opção “Parcelamento – Simples Nacional” diz respeito ao parcelamento em 60 meses;
  3. Agora clique no campo inferior “Clique Aqui” na opção que diz “usando código de acesso”;
  4. Com o código em mãos, agora você já pode logar no aplicativo que permite o parcelamento;
  5. Dentro do aplicativo: Selecione a opção “Pedido de Parcelamento Especial” para iniciar o procedimento do parcelamento;
  6. Será lhe apresentado a lista de débitos do Simples Nacional, e se não houver nenhuma divergência, clique em “Continuar”;
  7. Serão lhe apresentado informações tais como o valor consolidado, número de parcela, e o valor da primeira parcela, e se não houver nada de errado, clique em “concluir” para confirmar o pedido de parcelamento.
  8. Agora basta emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional, o qual pode ser impresso clicando em “Imprimir Recibo”.

#2 Opção: Acesso pelo portal da E-CAC

Esta opção também requere que o contribuinte tenha em mãos o código de acesso ou o certificado digital. E vale lembrar que o código gerado no portal do Simples Nacional, não é valido para acessar o E-CAC da RFB e vice-versa.

“Confira o passo a passo para a solicitação do parcelamento no E-CAC, já a seguir”

  1. Acesse o Site do E-CAC;
  2. Na página apresentada escolha a opção “Saiba como gerar código de acesso”;
  3. Com o código em mãos, basta entrar no aplicativo, e escolher a opção “Simples Nacional”;
  4. Será aberto um Campo na parte inferior do site, com duas opção de parcelamento, escolha a opção “Parcelamento Especial Simples Nacional”, pois esta é que representa o parcelamento em 120 meses enquanto a opção “Parc SN” trata apenas do parcelamento em 60 meses.
  5. Agora basta seguir o mesmo processo de parcelamento feito na opção 1 a partir do passo número 6 em diante, uma vez que trata-se do mesmo aplicativo, com a diferença de ter duas opções para acessá-lo.

Após seguidos todos os passos de solicitação do parcelamento, o contribuinte terá que pagar a primeira parcela dentro do prazo exposto no recibo, pois caso não o faça, o pedido do parcelamento de débito será cancelado.

E Para fazer o pagamento basta Clicar na opção “Imprimir DAS” que aparece bem do lado da opção “Imprimir Recibo”.

Parcelamento de Débito: como quitar o DAS?

Para além do pagamento do DAS emitido na inscrição ao parcelamento de débito, o contribuinte vai precisar imprimir este documento para fazer outros pagamentos referentes ao Super Simples, bem como no pagamento de impostos englobados no regime tributário no Simples Nacional.

No caso do parcelamento, o documento será disponibilizado mensalmente, após o dia 10 do mês para que o contribuinte realize o pagamento da parcela do mês corrente, mas se houver outras parcelas em atraso, estas também poderão ser disponibilizadas para o pagamento de uma única vez.

E para que o contribuinte possa quitar a parcela, o mesmo terá que imprimir o DAS no site em que fez a aderência ao parcelamento. E para isso, este deverá primeiramente possuir o código de acesso ou gerá-lo para poder entrar no site, e depois entrar no campo referente a emissão da parcela.

Métodos de pagamento do simples nacional

O pagamento do DAS das parcelas e até mesmo de todas mensalidades relacionadas ao Simples Nacional, pode ser feito pelo internet banking ou agências bancárias, ou também pelo site da Receita Federal.

Quanto vou pagar no Imposto unificado do Simples?

Apesar da possibilidade de pagar mais de 7 impostos diferenciados num único guia (o DAS) ser bastante boa – uma vez que com isso, o contribuinte evita passar por dificuldades nos cálculos e em alguns processos burocráticos – é preciso saber como a coisa funcionará no fundo, pois dependendo da atividade que a empresa realiza, o peso do imposto unificado pode variar.

“Entenda como o imposto unificado vai funcionar, já abaixo”

Duma forma bem direta, o imposto do Simples é retirado na forma percentual no valor faturado na empresa. Por isso, para cada tipo de atividade e de faixa de faturamento, o Super Simples estabelece um valor de alíquota.

E é justamente a partir da alíquota que será possível deduzir o Imposto cobrado sobre a sua empresa, tudo mediante a multiplicação do valor total do faturamento pela alíquota da atividade:

Por exemplo, uma empresa que atua como corretor, numa faixa de faturamento anual que não ultrapassa os R$180.ooo, e tem uma alíquota de 6.o%, teve um faturamento mensal de R$20.000.

Para efetuar o cálculo do imposto referente ao mês em que a empresa faturou os R$20.000, basta multiplicar o valor do faturamento com a da alíquota:

20.000 X 6.0% = R$ 1200 de Imposto

Ainda não acabou: apesar do processo ser bastante simplificado, há que ter em conta alguns fatores adicionais que podem vir a influenciar o modo de cálculo anterior, principalmente no que diz respeito a alíquota cobrada, a qual irá depender essencialmente de 2 fatores:

  1. O tipo de atividade exercida pela empresa: para cada tipo de atividade existe uma alíquota fixada.
  2. O faturamento que a empresa teve no últimos 12 meses: neste caso a alíquota será aplicada proporcionalmente ao faturamento.

Calculando o Imposto Unificado definitivamente:

Para calcular o imposto, a empresa terá que primeiramente ter em conta o seu faturamento anual de modo que possa verificar na tabela do Simples, a alíquota que deve pagar no imposto.

Imaginemos que, por exemplo, no exemplo anterior da corretória o faturamento anual não estivesse na faixa dos 0 e 180 mil, mas sim entre os 180 e 360 mil reais. Neste caso o valor da alíquota deixaria de ser 6.0% e passaria para os 8,21% como indica a tabela do Simples.

Mas se a empresa não tiver completado 12 meses de atividade?

Neste caso a alíquota será deduzida em proporcionalidade com os meses de atividade da empresa, pra isso, você terá que primeiramente encontrar a média das vendas no período de atividade e multiplicar pelos 12 meses, que o resultado final será o correspondente ao seu faturamento anual. Por exemplo:

Uma determinada empresa está atuando no mercado da corretória a 4 meses, e tem uma média de faturamento nos R$10 mil.

Neste exemplo, o faturamento referente aos 12 meses seria obtido mediante a multiplicação dos R$10 mil pelos 12 meses, o que resultaria em R$120.000 mil de faturamento anual. E desta forma a empresa teria que pagar a alíquota referente a faixa de faturamento entre 0 e R$180 mil, a qual é de 6.0%.

E se a empresa estiver atuando em mais de uma atividade?

Levando em conta que:

Cada atividade (CNAE) permitida no regime da Simples Nacional está enquadrada em uma das 6 tabelas de atividades, e que cada uma dessas tabelas possui alíquotas (%) diferentes.  Sendo que as alíquotas iniciais variam de 4,0% até 16,93% sobre o valor bruto faturado.

É muito provável que uma empresa que possua mais de uma atividade veja-se obrigada a pagar diferentes alíquotas de imposto. Por exemplo, vamos supor que uma empresa que trabalha na área de consultoria em tecnologia de informação presta as seguintes atividades:

  1. Desenvolve Softwares sob encomenda;
  2. Também já tem softwares da sua autoria sobre os quais este cobra um determinado valor mensal.

Neste caso, para além da alíquota que é cobrada pela atividade principal, a de consultoria de tecnologia de informação que é de 16,93%, a empresa é obrigada a pagar outra alíquota no valor de 19, 5% pela atividade I e mais 6% pela atividade II.

Desta forma, sempre que a empresa for a emitir uma nota fiscal pela atividade de consultoria de TI, será obrigada a saldar 19,93% do valor faturado. O mesmo acontece se a empresa emitir nota fiscal em relação a atividade II, onde esta será obrigada a pagar a alíquota de 6.0% do valor faturado.

As particularidades das alíquotas do Simples

Para empresas que prestam atividades listadas na tabela do anexo V, as alíquotas são definidas tendo se em conta a representatividade do salários em relação ao faturamento, ou seja, para saber qual é a alíquota, você precisará dividir a folha do pagamento (dinheiro total pago as funcionários por um determinado serviço) pelas vendas, e se o valor da representatividade for alto, menor será a alíquota paga e vice-versa.

Será que vale a pena seguir o regime tributário do Simples?

Apesar do regime do simples proporcionar várias vantagens, a questão das alíquotas pode levar o empresário a questionar se realmente vale a pena aderir a este regime tributário ou não, pois é alguns casos, a distribuição de alíquotas por atividade e faturamento anual pode vir a deixar o imposto final muito “salgado”.

Evite arrependimentos, e aproveite esse comparador para que a sua escolha seja a melhor…

Como contratar uma empresa de Consultoria tributária?

Contratar uma empresa idônea que faça um serviço de consultoria tributária é a parte mais importante do processo para o empresário, nos últimos anos temos observado uma séria de picaretas com soluções milagrosas e sabemos que tais soluções não passam de mentiras. A melhor forma de contratação é saber mais sobre a marca, expertise dos sócios e os trabalhos já feito pela empresa de consultoria tributária.

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