Vinícolas no Simples Nacional: como funciona?

Vinícolas no Simples Nacional: como funciona?

Consultoria Tributária       19 de julho de 2017

O ano de 2017 ficará marcado na história para o setor vitivinícola, pois em virtude do novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aprovado pelo presidente Michel Temer, este setor ganhou inclusão no novo regime do Simples Nacional que entra em vigor no ano de 2018.

Vale lembrar que além das vinícolas, o novo projeto de lei também inclui outros setores de produção no novo regime do Simples Nacional, como é o caso das micro e pequenas cervejeiras, e destilarias.

E não há dúvidas de que essa inclusão no regime do Simples Nacional “É uma vitória para toda a cadeia produtiva da uva e do vinho” – segundo as próprias palavras de Carlos Paviani que é o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Vinho (Ibravin).

Mas apesar de ser um momento de alegria para os empresas desta área, são muitos as dúvidas que vão surgindo em relação a forma que esta inclusão vai proceder-se e o que está reservado para a vinícolas nos próximos tempos.

“Então, não deixe de conferir já nas próximas linhas respostas de perguntas-chave relacionadas a essa nova realidade das vinícolas, já a seguir”

Quais empresas estarão aptas a entrar neste sistema?

Em princípio a inclusão ao novo regime do Simples Nacional é direito de todas micro e pequenas, porém devido a decisão tomada por unanimidade da câmera dos deputados, a definição das condições que definiam uma empresa como micro ou pequena, foram alteradas.

Sendo que com este novo entendimento, para ser mico ou pequeno empresário, constitui condição essencial não ter um faturamento anual que ultrapasse os R$ 4, 8 milhões, valor este que antes da aplicação da nova lei era de apenas R$ 3,6 milhões.

Já para o caso concreto dos microempresários individuais, o teto de faturamento passa dos R$60 mil por ano, para um novo limite de R$81 mil por ano. E ainda no âmbito financeiro, a nova lei também criou o Mutirão da Renegociação, o que amplia o prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros, mantendo assim as empresas devedoras do Simples.

Então, nota-se claramente que o objetivo do governo é mesmo reunir a máximo de empresas possíveis no regime da Simples Nacional, pois como vimos há muitas facilitações nos requisitos de aderência ao novo regime.

“A unanimidade da aprovação da matéria na Câmara mostra o empenho de todos com essa agenda de inclusão de mais empresas. Não se trata de renúncia fiscal, mas sim, um ato gerador de empregos” –  destacou o presidente Temer.

O que vai acontecer na realidade?

Formalização de mais empresas – Segundo dados apresentado pelo Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) no momento da discussão em volta da inclusão das vinícolas do Simples Nacional, apontam que cerca de 12% do faturamento das micro e pequenas empresas vinícolas no Brasil, pertence as fabricantes brasileiras, fato que representa uma grande perda para a economia brasileira visto o governo não consegue ter uma arrecadação efetiva sobre estas empresas.

Porém com a formalização de centenas de produtores de vinho, em 10 estados brasileiros (e contando que 90% das vinícolas dos estados do Rio Grande do Sul (RS) e de Santa Catarina (SC) são micro e pequenas empresas), o governo conseguirá ter uma maior arrecadação mais efetiva e simplificada, bem como o próprio consumidor passará a dispor de mais marcas nacionais deste produto no mercado.

E para as empresas formalizadas, os principais benefícios serão a consolidação de regiões produtoras e a capacidade de agora poderem fazer a fixação de viticulturas no campo com boas condições de operação.

Vinícolas, simples nacional e sua tributação

Mais ênfase para o setor das vinícolas – a integração das micro e pequenas empresas produtoras de vinho no novo sistema do Simples Nacional, irá claramente aumentar a visibilidade dos produtos de muitas empresas produtoras de vinho a nível interno, fato que irá requerer obrigatoriamente o desenvolvimento de políticas públicas para os fabricantes familiares, de modo que estes atendam as regras técnicas e fitossanitárias de produção.

E com fabricantes de vinho dentro dos padrões de produção, podem até surgir atividades econômicas completares a esta área (como é o caso do enoturismo), que podem ser bastante úteis na potencialização da geração de emprego e renda.

E estando as empresas devidamente regularizadas, que sairá mais a ganhar será consumidor destes produtos, uma vez que os produtos serão de boa qualidade, pois o processo de produção passará a atender as regras técnicas e fitossanitárias.

Carga Tributária das Vinícolas

Possível diminuição da carga tributária –  o valor referente a carga tributária dos produtos, é na maioria dos casos o responsável pelos preço final elevado, chegando a roubar até mais do que os 50% do valor total pago pelo produto. E nos vinhos a situação não é diferente, a tributação também é um dos principais influenciados para um preço final salgado.

E a coisa fica ainda pior quando trata-se dos vinhos importados, os quais tem uma carga tributária de um pouco mais dos 80%, carga esta que é contraída durante todo processo que envolve a importação, o que no final das contas resulta em preços nem um pouco agradáveis.

Mas com a inclusão das micro e pequenas empresas vinícolas nacionais no Simples, espera-se que os impostos que contribuem negativamente para um preço final alto nos vinhos nacionais, sejam reduzidos, e o preço possa ser bem mais amigável ao bolso dos brasileiros.

Porque caso a redução no preço do vinho seja realmente significável, isso irá ajudar bastante as fabricantes locais deste produto a ganhar pontos a mais na concorrência travada com as marcas estrangeiras.