O que é Auto de infração e como funciona?

Com a avalanche de impostos que incidem sobre as empresa, ficar atento e estar preparado para cumprir com as obrigações tributárias tais como o auto de infração, deve ser a prioridade de qualquer organização que deseja continuar a gozar de todos os benefícios que as empresas participantes de programas do governo tem direito.

E não são nem um pouco insignificantes as consequências de não fazer uma administração inteligente do auto de infração, já que a sonegação fiscal pode prejudicar à participação da sua empresa em processos licitatórios, em projetos e outros negócios que exijam “ficha cadastral limpa”. Sem falar da impossibilidade de emissão de certidões tributárias negativas.

“Portanto, vale a pena ficar atento a este fenômeno dentro da sua empresa. E pra tornar esse processo mais fácil, não deixe de conferir ainda neste post, os principais pontos que envolvem o auto de infração nas empresas brasileiras. Acompanhe!”

O que é auto de infração nas empresas

De uma forma bem simples, o auto de infração é um instrumento pelo qual o Fisco exerce o seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar as respectivas penalidades de natureza fiscal as empresas, ou seja, realiza a administração fiscal.

E as infrações serão correspondentes ao estabelecido pela legislação tributária – Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III.

Algumas das operações que estão expostos a constatação de infrações e consequente auto de infração, são as seguintes:

  • As operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Neste tipo de operação por exemplo, poderia se constatar infração devido ao transporte de mercadorias sem nota fiscal;
  • O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  • As prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

E entre as infrações que podem gerar o auto de infração, também se encontra o descumprimento de obrigações acessórias (falta de apresentação do guia de informação e apuração do ICMS – GIA – ICMS, descumprimento de notificações).

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Procedimento da administração Fiscal

O processo da administração fiscal pode ser entendido no contexto do contribuinte como a atitude de defesa que este (neste caso a empresa) toma quando é atuado.

E vale lembrar que a defesa é um direito constitucional, e o contribuinte pode sem nenhum problema discutir o mérito da exigência constante do auto de infração, bastando que esteja em conformidade com o rito do contraditório administrativo que está previsto no artigo 56 da Lei 11.580/1996.

Mas bem antes do auto de infração ser declarado pelo fisco em constatação de alguma regularidade, há que lembrar que durante a vistoria dos agentes do fisco, o contribuinte não é obrigado a exibir todos os documentos, sendo que este deve exibir somente os livros obrigatórios constantes nas leis e regulamentos e respectivos documentos.

Porém por outro lado, há que levar em conta que a não entrega dos documentos de caráter obrigatório, acarretará no arbitramento do lucro da empresa, o que pode vir a resultar numa apuração de um imposto que não condiz com aquilo que é a realidade da empresa, e consequentemente a aplicação de multas bem “salgadas”.

Como consultar o andamento do Auto de Infração no Paraná?

Essa consulta pode ser feita de maneira bem simples, bastando apenas acessar o site da Receita Estadual na internet, pelo endereço http://www.fazenda.pr.gov.br, e depois entrar no menu “Serviços Rápidos” e escolher a opção “Protocolo integrado”.

Dentro da página “Protocolo Integrado”, basta informar as informações solicitadas levando em conta o seguinte: o número do protocolo é o próprio número da Infração, sem levar em conta o digito verificador; para a obtenção do número de protocolo deve-se substituir por “68” todos os números iniciados por “71”, os números iniciados por “72”, substitui-se esses dígitos por “69” repetem-se os demais dígitos, com exceção do dígito verificador.

Por exemplo: se o número do Auto de Infração (AI) for 6100000-2, isso quer dizer que na digitação do número do protocolo deve-se colocar 6100000. Porém se o número do AI fosse 7100001-6, no campo do protocolo teria que se digitar o seguinte número: 6800001. Seguindo desta forma com os princípios informados.

E se por acaso após teres informado esses dados, o sistema informe “NÚMERO INFORMADO INEXISTENTE”, isso quer dizer que o Auto de Infração foi emitido em formulário de papel, e ainda está em fase de implantação no sistema.

Mas caso queiras agilizar esse processo, tente entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) para gerar a ocorrência.

O que fazer em caso de auto de infração

Constatada a infração, no acabando do processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.

E é justamente a partir do momento da lavratura do auto de infração que a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos.  O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional que entenda do assunto, não havendo a exigência de um profissional específico.

E vale ressaltar que a empresa não tem obrigação de entregar ao fisco qualquer documento que possa comprometê-la, mesmo quando solicitado. O objetivo da fiscalização é achar erros, falhas na documentação da empresa, anexá-las ao processo fiscal como provas para obter êxito em julgamentos tanto na esfera administrativa como judicial, pois o fiscal deve comprovar ou demonstrar evidências concretas para autuar a empresa, senão não passa de presunção, um indício de sonegação tornando a defesa com chances de êxito.

Assim, cada empresa deve eleger um único profissional para se comunicar com o Fisco. E é crucial eleger um profissional qualificado para que o processo decorra de acordo com aquilo que são os objetivos da organização.