Como funciona a Administração Judicial?

A lei 11.101/2005, também conhecida como lei de Recuperação de Empresas e Falências, aboliu o instituto da concordata, criou a recuperação extrajudicial e a judicial de empresas e alterou o instituto da falência.

 

Uma regra jurídica rígida não consegue resolver problemas de origem econômica. Por esta razão, agora temos uma maior flexibilização do procedimento e a efetiva participação dos credores, reunidos em classes, em todo o processo e a possibilidade de acordos entre eles e o devedor, é a proposta da nova lei de falências.

Assim, temos órgãos indispensáveis como o juiz que preside a recuperação judicial e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o administrador judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata.

 

Na recuperação judicial o administrador tem uma importante função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se foi assolada por uma crise de natureza econômica financeira. Tarefa difícil destinada ao administrador judicial, daí a relevância de uma equipe multidisciplinar e altamente fiscalizatória. Porque, a empresa em recuperação não tem suas atividades paralisadas, há apenas fiscalização sobre a execução e o cumprimento do plano de recuperação.

 

Mudanças as regras da recuperação judicial para 2018

 

 

O PLS 18/2018 trata basicamente dos chamados créditos extra concursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais tipos de crédito têm prioridade na ordem de pagamento, caso haja posterior decretação de falência.

 

A intenção do autor é mudar a redação da nova Lei de Falência (Lei 11.101/2005) de modo a deixar claro que os créditos são considerados extra concursais no momento em que o juiz decide conceder a recuperação judicial.

 

A forma como é a legislação, há dúvida sobre o exato momento em que surge o crédito extra concursal: se com a apresentação do pedido de recuperação; se a partir da decisão que defere o seu processamento ou se a partir da decisão que concede a recuperação.

 

A proposta importante para afastar conflitos de interpretações, mas apresentou emendas. Uma delas é para que a referência adotada não seja o momento em que o juiz decide autorizar a recuperação judicial, mas uma fase anterior do processo, que é quando o magistrado defere o processamento da recuperação judicial.

 

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz toma uma série de decisões importantes, como intimar o Ministério Público; comunicar as fazendas públicas; nomear um administrador judicial e ordenar a suspensão de todas as ações individuais contra o devedor.

 

Sabemos que o país vive uma de suas piores crises econômicas, que acarretou elevação de custos e restrição de crédito para o empresariado. Por esse motivo, entendemos razoável fixar como marco temporal a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, a fim de trazer mais segurança jurídica para a empresa que já se encontra em dificuldades financeiras e operacionais.

 

A nova lei de falência e sua vinculação com a contabilidade

 

O direito de declaração de falência brasileira passa por importantes mudanças em decorrência da nova lei, cujo conteúdo trouxe significativas novidades, sobretudo no que se refere à recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária. Quanto aos aspectos contábeis, em vários artigos da lei constam exigências de livros e demonstrativos contábeis, além de tratar de crimes que podem ter implicações junto aos contabilistas.

 

  1. Aspectos comuns à recuperação judicial e à falência

Quanto à administração da empresa na fase de recuperação judicial ou da falência, destaca o contador como um dos profissionais que devem assumir a condição de administrador judicial. Assim, determina o artigo 21 que administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

 

  1. Recuperação judicial

Na recuperação judicial na contabilidade é também fundamental. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado (art. 51.).

 

  1. Falência

Na falência requerida pelo próprio devedor se faz necessário a existência da contabilidade. Assim, o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei (art. 105).

 

 

  1. Recuperação extrajudicial

Na recuperação extra judicial é também indispensável a contabilidade. Determina a lei que o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. Para a homologação do plano de que trata o artigo 163, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar: II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei.

5. Crimes em espécies

No que se refere às disposições penais, trata esta lei dos crimes em espécie como fraude contra credores, em cujas circunstâncias poderá ser alcançado o contabilista. A lei estabelece em seu artigo 168, pena de reclusão, de 3(três) a 6(seis) anos, e multa, para quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

Outra questão importante e que merece destaque é a eventual existência de contabilidade paralela. Para este caso, determina a lei que a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

A omissão de documentos contábeis obrigatórios também tem implicações de natureza penal. Neste sentido, deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, implicará, de acordo com o artigo 178, em pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.