Como funciona a base de cálculo do imposto de importação?

Independente do porte da empresa, seja ela pequena empresa ou uma grande empresa  Multinacional, qualquer um pode atuar no comércio Internacional, esse mercado porém, exige cuidados e conhecimentos do gestor, a falta de conhecimento pode fazer com que uma compra internacional que a princípio parecia ser mais vantajosa do que uma compra nacional torne-se bem mais cara e problemática.

Este artigo tem como objetivo sanar algumas das principais dúvidas do gestor sobre o tema.

        Como funciona a alíquota  do Imposto de Importação?

Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União, ou Governo Federal, tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, isso torna o Imposto de importação, um imposto federal. Tal assertiva pode ser encontrada no art. 153 da Constituição Federal.

 

Em Janeiro de 1995, o Brasil adotou a NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, com ela, a grande maioria das importações recebem a mesma proporção de direitos de alfândega dos países membros da Mercosul.

 

O NCM é um código que identifica a natureza de um determinado Item, esse número geralmente aparece ao lado esquerdo da descrição do item à NF-e.

 

A única exceção, são quando há medidas excepcionais (Alteração do imposto por tempo determinado). Além dos impostos de importação, há outros tipos de impostos que devem ser aplicados ao valor total da compra, são eles:

 

  • IPI (Imposto sobre Produto Industrializados): O IPI é calculado com base no valor do produto, independente de tamanho e/ou peso.
  • PIS de importação (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público): A alíquota de PIS é a mesma para alguns produtos importados.
  • Cofins de Importação (Contribuição para financiamento da Segurança Social): Assim como o PIS de importação, possui a mesma alíquota para alguns produtos
  • ICMS

 

O Imposto de Importação na base de Cálculo do ICMS

Diferente dos impostos já mencionados o ICMS possui maior complexidade, pois além de seu valor variar entre 7% e 25% de acordo com o Estado de destino, ele possui algumas particularidades.

 

Desde 2013 está em vigor a alíquota de 4% para operações interestaduais, e sobrepõe o Imposto de Importação. Essa alíquota é aplicada sobre a primeira saída do produto do estabelecimento importador para outra unidade da federação e é paga apenas uma única vez. Por exemplo, Empresa X, com Sede em São Paulo, importou o produto Y e vendeu para a Empresa Z, com Sede em Minas Gerais, nesse caso, além dos impostos já mencionados e comuns de importação, haverá a incidência dos 4% da operação Interestadual.

 

Qual é a base de cálculo do imposto de importação?

Apesar de parecer complicado, o cálculo do imposto de importação é simples caso a negociação seja entre Pessoas Físicas.

 

O imposto de importação é fixado em 60%, então basta somar o custo do produto mais o frete e o ICMS do Estado de destino e multiplicar por 60% para encontrar o valor do imposto de importação, por exemplo: Uma pessoa física fez a compra de determinado produto que custava US$100,00, convertendo para o Real seria algo em torno de R$320,00, o valor do frete foi de R$80,00 e em seu estado o ICMS para esse produto no estado era de 17%:

 

Valor final da compra = 60% x (R$320,00 + R$80,00) + 17%

Valor final da compra = 60% x R$400,00 + 17%

Valor final da compra = R$640,00 + 17%

Valor final da compra = R$748,00

Então, por esse produto específico que a princípio custaria R$320,00 (ou R$400,00, se considerarmos o Frete como parte do produto) terá seu preço final de R$748,00.

Como funciona a Incidência do imposto de importação?

Mercadorias cuja declaração de valor seja inferior a US$50,00 (50 Dólares) há isenção da alíquota de 60%.

A regra muda porém, se a encomenda for enviada por Pessoa Jurídica, nesse caso, há tributação, independente do valor da Mercadoria.

 

Além dos impostos de importação e ICMS, para todas as compras ou encomendas cujo valor esteja entre $50 e $500 dólares há uma taxa de R$12,00 cobrada pelos correios.

 

Se o valor do produto estiver entre $ 500 e $3.000 dólares, será necessário fazer um desembaraço aduaneiro parecido ao de uma importação tradicional. Os Correios podem efetuar o desembaraço para você usando o “importar fácil”.

 

O que é a Taxa Siscomex?

A Taxa Siscomex é uma taxa cobrada no ato de registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, conforme especificado na Lei No. 9.716, de 26 de novembro de 1998. Assim, a Taxa de Utilização do Siscomex tem como fato gerador a utilização desse sistema.

 

A taxa é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher ou não. A Portaria MF No. 257 de 20 de maio de 2011 reajustou os valores definidos em Lei para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI mais R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Como mensurar o Valor Aduaneiro?

De acordo com a própria Receita Federal, o valor aduaneiro “compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro”. Em outras palavras, isso significa que o valor aduaneiro é o montante pago pela mercadoria em si, mais os custos de fretes e seguros internacionais e todas as movimentações realizadas no porto. Esse valor deve ser convertido para real utilizando o câmbio do dia em que a importação foi registrada e não do dia de seu recebimento.