Como funciona o RECOF?

O Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, ou seja, o RECOF, que é um dos principais pontos que fazem parte do Plano Nacional de Importação de 2015 a 2018, tem como objetivo fazer com que a empresa importe ou adquira no mercado doméstico insumo para o seu processo produtivo, industrialize os seus produtos finais e exporte nestas situações sem pagar tributo. Entre outras finalidades, por meio do RECOF a companhia pode vender parcelas da sua produção ou seus insumos no mercado nacional sem a cobrança de juros e multas, por exemplo. Neste caso, a empresa deve efetuar o recolhimento dos tributos relativo às vendas.

Lançado no início deste ano pela Receita Federal, o RECOF visa estimular as exportações para que as empresas tornem-se competitivas no mercado e, assim, tenham redução na etapa de custo final. Desta forma, há vários benefícios para as instituições que atuam na área, como a isenção do pagamento de tributo à exportação, otimização no processo logístico relativo à importação, redução por meio de negociação, importação com ou sem cobertura cambial, entre outros.

Além disso, por meio do RECOF, as empresas podem fazer compras nacionais com suspensão do IPI e PIS/COFINS, pagar os tributos relativos ao mercado nacional até o 10º dia do mês subsequente a sua venda, estimulando o fluxo de caixa, além de ter outras vantagens como redução nas etapas de negociação, eliminação da parametrização dos processos de importação, redução no inventário empresarial, uma vez que todo o processo é facilitado.

O RECOF também permite que as empresas importem com ou sem cobertura cambial, exportem via comercial exportadora. A suspensão dos tributos pode se transformar em isenção de exportação, além de facilitar o desembaraço automático para DI de Nacionalização (Declaração de Importação), facilitar a transferência de Entreposto Aduaneiro, assim como, outros regimes especiais, e, também, se for necessário, a companhia pode utilizar o Drawback (Regime que incentiva as exportações brasileiras).

Desta forma, o RECOF atua como um dos pilares que fazem parte do plano Nacional de Exportação, sendo fundamental para estimular os mecanismos tributários de apoio à exportação e, assim, otimizar todo o processo, melhorando o fluxo de caixa das empresas.

 

DO COMPROMISSO COM O RECOF

Para os outros casos a IN nº. 417/04 determina que a PJ industrial interessada deverá assumir o compromisso de exportar produtos industrializados, com utilização das mercadorias estrangeiras admitidas no RECOF, no valor mínimo anual equivalente ou US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Segundo a IN nº. 417/04, as PJ’s beneficiárias do RECOF deverão aplicar anualmente pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime na produção dos bens que industrialize.

Este percentual, de acordo com a IN nº. 417/04 poderá ser reduzido a:

  1. a) 75% (setenta e cinco por cento), se a PJ exportar, no ano, produtos industrializados com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, em valor superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e,
  2. b) 70% (setenta por cento), se a PJ exportar, no ano, produtos industrializados com a utilização de mercadorias estrangeiras admitidas no regime, em valor superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

A IN nº. 417/04 determina que o percentual das PJ’s beneficiárias do RECOF terá o seu cumprimento apurado:

  1. a) com base no valor aduaneiro das mercadorias admitidas no regime; e,
  2. b) desconsiderando-se os valores das operações dos incisos II e IV do § 4º do art. 2º da IN nº. 417.04;

No primeiro ano da habilitação da PJ industrial os compromissos de exportação mencionados na IN nº. 417/04 ficam reduzidos em 50%.

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO NO RECOF

 

A habilitação ao RECOF será requerida por meio do formulário constante do Anexo III da IN nº. 417/04, a ser apresentado à unidade da SRF responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa interessada, acompanhado de:

  • Autorização para exercício das atividades, expedida pela autoridade aeronáutica competente, quando for o caso;
  • Balanço ou balancete apurado no último dia do mês anterior ao da protocolização do pedido de habilitação;
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
  • Documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF;
  • Relação dos produtos ou família de produtos por ela industrializados, ou dos serviços a que está autorizada a prestar;
  • Relação dos produtos para os quais as partes e peças fabricadas se destinem, na hipótese de habilitação de fabricante destas;
  • Indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para cada produto ou família de produtos;
  • Descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção; e
  • Plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques.
  • Na hipótese de co-habilitação, fica determinado que solicitação deverá ser instruída por meio do formulário constante do Anexo IV da IN nº. 417/04, acompanhado de:
  • Declaração assinada por dirigente ou representante legal da empresa fornecedora expressando sua concordância em habilitar-se conjuntamente, identificando os estabelecimentos que operarão o regime;
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
  • Descrição dos produtos que o fornecedor produz ou produzirá para a requerente, e respectivas classificações fiscais na NCM;
  • Descrição das mercadorias importadas que o fornecedor admitirá no regime, e respectivos códigos NCM;
  • Indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo/produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para as mercadorias importadas em relação aos produtos obtidos a partir destas;
  • Estimativa anual do valor e da quantidade das mercadorias a serem admitidas no regime, por intermédio do fornecedor co-habilitado.