Contribuição Previdenciária Patronal: saiba o que é e como ela funciona

A contribuição previdenciária patronal está na lista dos tributos que atraem grande parte do faturamento auferido pelas empresas, uma vez que este tributo deve ser saldado obrigatoriamente pelo patronato.

Logo, não há como não ficar por dentro dos principais aspectos que envolvem a maneira como a contribuição patronal previdenciária é tratada.

“Então, se você deseja saber como a sua empresa deve agir em relação a contribuição patronal, não deixe de conferir os principais aspetos que giraram em torno deste assunto ainda neste post. Acompanhe!”

A Contribuição Previdenciária Patronal se faz sentir, nos padrões da Legislação, como consta claramente na Constituição Federal, Artigo 195 I-a) e II, onde é demonstrado que esta contribuição previdenciária é incidente sobre a folha de salário e outros rendimentos do trabalho – isso para o empregador empregado em uma  empresa e da entidade a ela comparada semelhantemente – à qualquer título mesmo sem alguma ligação empregatícia.

Mas existe um detalhe a mais nessa incidência, é que essa contribuição não incide sobre a aposentadoria e pensão do trabalhador e nem dos outros beneficiários sob o artigo 201.

Assim o fato gerador da contribuição previdenciária caracteriza o nascimento de uma obrigação tributária, que mais adiante, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é a relação laboral entre o empregado e o empregador.

Não deve portanto, ser confundido com um pressuposto de incidência, uma vez que esta não passa de uma simples descrição formal de fenômeno que enseja a obrigação tributária enquanto que o primeiro termo – o fato gerador – é a autentica realização dessa incidência.

Eé justamente nesta perspectiva que será já a seguir tratada a contribuição patronal comum pouco mais de detalhes, a começar por entender, o que é afinal de contas esta contribuição previdenciária patronal.

O que é Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)?

A Contribuição Previdenciária Patronal é uma das subcategorias das contribuições sociais (dos valores arrecadados para a seguridade social), ou melhor, é o valor devido pelo empregador ao Governo Federal para aplicação nos serviços previdenciários concedidos aos trabalhadores da sua empresa pelo INSS.

 

 

 

Agora, uma vez que a contribuição previdenciária patronal (CPP) é um valor que é pago pelo empregador, há necessidade do patronato entender como o CPP funciona, e porquê é obrigatório o seu pagamento – e ainda neste artigo você vai poder entender estes e outros aspetos importantíssimos na hora de considerar a CPP na sua empresa.

O INSS patronal deve ser motivo de muito estudo para os empreendedores afinal o seu custo influencia e muito a operação tributária da empresa.

Como funciona a Contribuição Previdenciária Patronal?

A contribuição previdenciária patronal segue algumas sequências básicas para a sua realização, ou seja alguns passos básicos pelos quais se deve passar antes da efetivação do pagamento devido, já que são justamente estes pontos, ou melhor, pré-requisitos que permitem com que a “máquina” da CPP funcione em qualquer empresa.

“Confira a lista das ações que devem ser realizadas antes de consumar a Contribuição Previdenciária Patronal, já a seguir”

  • Obter o Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) – Com este cartão – em primeiro lugar – será possível ver as atividades desenvolvidas pela empresa e também classificar o código FPAS.

 

  • Obter o Código FPAS (Fundo Previdência e Assistência Social)- Com este código temos a facilidade de descobrir alíquota da contribuição previdenciária patronal e a contribuição para outras entidades – do sistema “S”.

 

  • Saber se a empresa é tributada pelo simples e em qual anexo as receitas das classificadas, uma vez que empresas integradas no regime tributário do Simples, tem o tratamento diferenciado neste aspecto;

 

  • Saber qual é a atividade preponderante – também chamada de principal – de previdência – Isso irá nos facilitar a determinação da alíquota RAT (Riscos Ambientais do Trabalho);
  • Saber qual é alíquota RAT ideal para aquele estabelecimento naquele mês conforme a atividade preponderante

Executamos este ponto partindo do princípio que essa alíquota pode ser de 1%, 2% ou ainda 3% dependendo do nível de risco oferecido pelo trabalho.

 

  • Saber o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para multiplicar pelo RAT;

 

  • Multiplicar o FAP pelo RAT da alínea e) para achar o RAT Ajustado e fazer os cálculos como determina a legislação.

E é importante ter sempre em mente que esta contribuição é de caráter obrigatório, e a sua sonegação traz consigo consequências para a empresa, pois segundo o artigo 168-A do código penal, o não saldar da CPP configura crime de apropriação indébita previdenciária.

E as consequências não afetam somente o patronato, alastrando se também para o trabalhador, pois quando este precisar de tratar a sua concessão de benefício previdenciário não poderá lhe ser concedido pelo fato de não trazer consigo os documentos comprovativos de que a empresa está pagado as contribuições previdências.

“Mas agora, embora seja bom conhecer o funcionamento e a obrigatoriedade da CPP, é importante conhecer de perto um elemento fundamental quando falamos da contribuição previdenciária patronal, a sua base de cálculo, como veremos a seguir com alguns exemplos”

Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

Para o cálculo do valor tributário a ser pago segue-se uma determinada base de cálculo e assim é para o cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.

De acordo com os incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, que consiste em um levantamento de:

  • 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  • 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Exemplo de cálculo da contribuição patronal

Empresa que desenvolve Atividade sujeita e não sujeita a substituição

1 – Folha de Pagamento: R$ 20.000,00

Aplicar alíquota de 20%

Valor encontrado: R$ 4.000,00

2 – Receita Bruta Total: R$ 50.000,00

Receita relacionada com as atividades sujeitas à substituição: R$ 30.000,00 Receita relacionada com outras atividades: R$ 20.000,00.

Razão entre a receita bruta e a receita de atividades não relacionadas (%): 40%

3-Redução do valor da folha pela razão encontrada:

Razão: 40% Folha de pagamento: R$ 20.000,00 INSS = R$ 4.000,00

Fator a ser aplicado: 40%

Valor a ser recolhido = R$ 1.600,00

Logo, o valor a ser recolhido sobre a folha de pagamento após a redução é R$ 1.600,00.

Contribuição Previdenciária Patronal na Construção Civil

Pelo exposto no inciso IV do artigo 7º da Lei 12.546 de 2011, as empresas do setor de Construção Civil deverão contribuir para a Previdência Social o valor de 2% sobre a sua receita bruta se suas atividades econômicas principais se classificarem nos seguintes códigos da CNAE:

412 – Construção de edifícios;

421 – Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais;

422 – Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos;

429 – Construção de outras obras de infraestrutura;

432 – Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções;

433 – Obras de acabamento;

439 – Outros serviços especializados para construção.

Para a identificação de uma empresa do setor de Construção Civil como obrigação do recolhimento da CPRB, deve ser identificada a atividade econômica principal exercida pela pessoa jurídica.

A lei 12.546 de 2011 menciona expressamente referência à atividade econômica principal exercida pela empresa no parágrafo 9º do seu artigo 9º da lei em questão.

Onde a atividade principal da empresa é aquela de maior receita auferida ou esperada e tais conceitos – auferida e esperada – são especificados na Instrução Normativa 1.346 de 2013, como:

“Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal.

2º A “receita auferida” será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da empresa.

3º A “receita esperada” é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início de atividades da empresa.”

Outro aspecto relevante a ser mencionado quanto à classificação das atividades econômicas das empresas obrigadas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta é o fato de que essa forma de contribuição abrange todos os empregados da empresa, mesmo aqueles dedicados a atividades administrativas.

Assim não estariam sujeitas a CPRB com base na Lei 12.546/11, as obras matriculadas no CEI até 31/03/2013 e as demais que vieram a se matricular entre 1 de Abril de 2013 e 31 de Maio de 2013 estarão sujeitas a este recolhimento.

Porém acrescentar que para as obras que se registraram no dia 1 de Junho prosseguindo até ao terceiro mês depois deste o seu recolhimento poderá ocorrer pela receita bruta (CPRB) como estabelecido na lei 8.212/91.

Então este processo realizado nas duas formas de recolhimento termina a partir das matriculas a serem realizadas no primeiro dia do quarto mês partindo de Junho, sendo que daí em diante seria recolhimento pela receita bruta (CPRB), ou seja, ocorreria a desoneração da folha de pagamento.

Excluídas da base de cálculo, durante o processo de cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, as receitas provenientes das obras com matrícula no CEI que tiveram seu recolhimento conforme a lei 8.212 de 1991 no processo iniciado em Junho e antes de 31/03/2013.

Daí vemos também que a receita bruta que compõe a base de cálculo da contribuição referenciado nos artigos 7 a 9 da Lei nº 12.546/11, como citado, abrange não só a receita proveniente da prestação de serviços como também naquela que provém da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

A desoneração da folha de pagamento e recolhimento sobre o lucro

Com objetivo de reduzir a carga das Contribuições Previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos funcionários das empresas, foi editada a medida provisória 540 de 2011, a qual, dentre outras providências, instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Tal medida foi tomada porque via-se o desencorajamento dos empregadores em contratar mais empregados devido ao sistema que era usado no recolhimento da contribuição previdenciária com base na folha de pagamentos que mostrava uma proporcionalidade direta com o número de trabalhadores.

A medida provisória foi posteriormente convertida na lei 12.546 de 2011, que em seus artigos 7º e 8º dispõe sobre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas.

Portanto, o seu cálculo e recolhimento foi obrigatório até o dia 30 de Novembro de 2015 para as atividades a ela sujeitas.

Porém mais adiante conforme determinado pela Lei 13.161/2015 é algo opcional sendo que isso não implica que há alguma liberdade extrema mas que as exigências ficaram a cargo do empregador, tendo também em conta as consequências da não obediência do seu fato gerador.

Em 31 de agosto de 2015, foi publicada a Lei nº 13.161, alterando a Lei nº 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Já agora, vamos observar algumas alterações trazidas pela lei 13.161/15, onde teremos:

  1. A faculdade de as empresas optarem por permanecerem ou não na desoneração da folha
  2. O aumento da alíquota da CPRB das empresas enquadradas no art. 8º da Lei nº 12.546/11, que passou de 1% (um por cento) para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ou 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), conforme o produto a ser comercializado, e também das empresas enquadradas no artigo 7º do referido diploma legal, que passou a ser de 2% para 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ou 3% (três por cento), de acordo com a atividade.

Então observamos – em jeito de recapitulação – consideráveis alterações principalmente na CPRB onde passou de 1% para 2,5% ou 1,5% e de 2% para 4,5% da receita bruta.

E com isso foi reduzido o encargo que pesa para o lado do empregador na hora de calcular CPP, conforme vimos no tópico da base de cálculo.

Ocorrência do fato gerador na CPP

O fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente, sendo o período dessa prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva.

Assim é importante entender que existem alguns fenômenos que seguem a ocorrência do fato gerador, comparativamente ao tributo no âmbito geral, sendo que:

E geral considera-se que houve fato gerador desde o momento que se tem uma pessoa jurídica ou ainda uma empresa que empregue pessoas físicas ou empresas que seja alvo da contribuição previdenciária.

E acrescentar que o fato gerador de tal contribuição para o empregador, será a folha de salários e os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e, para o trabalhador e demais segurados da previdência social a remuneração percebida pelo trabalho realizado.

Alíquotas da CPP

Observemos a seguir um exemplo ilustrativo da CPP que é do encargo do empregador pagar. Neste exemplo serão mostradas formas através dos quais pode ser calculada as percentualidades apresentadas na base de cálculo da CPRB, já que a desoneração da folha faz parte da contribuição patronal.

Certos encargos são fixados por lei como um percentual fixo sobre a folha de pagamento.

No entanto, a maioria tem que ser calculada a partir de estimativas que envolvam desde o número de dias efetivamente trabalhados, até as estatísticas sobre taxa de natalidade, acidentes no trabalho, número de conduções tomadas pelo trabalhador, etc.

O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados:

a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional;

b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2010; e

c) geralmente 5,80% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

Enquadramento no RAT

O Risco de Acidente do Trabalho (RAT) é o seguro obrigatório, instituído por lei, mediante uma contribuição a cargo exclusivo da empresa, sobre a folha de pagamento, que se destina à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho.

A alíquota aplicada sobre o valor da Folha de Pagamento para a cobertura deste seguro pode ser:

·        1% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

·        2% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;

·        3% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

O grau de risco que cada empresa está enquadrada é determinado pelo Código de Atividade Econômica constante no Cartão do CNPJ, em tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho, de acordo com a média apurada nos registros dos Acidentes de Trabalho.

A partir de Janeiro de 2010 entrou em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador variável num intervalo 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 1%, 2% ou 3%.

Neste sentido, as alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferida pelo FAP.

Não há tabela divulgada do FAP, dessa forma, cada empresa deve acessar o sítio da Previdência Social e verificar qual a sua alíquota de majoração.

Para efeito desse trabalho, para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”), vamos adotar o percentual de 2%, sem considerar a alíquota FAP de majoração. Lembramos que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.

 

Cálculo das contribuições em outras entidades (Terceiros)

Para o cálculo das contribuições, para outras entidades (terceiros), cada empresa deverá enquadrar-se em um dos FPA’s e, com base nesse código, saberá qual o percentual de recolhimento a que estará sujeita, conforme orientações administrativas do INSS.

Lembremos mais uma vez que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.

 

Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamento

Folha de pagamento é um documento elaborado mensalmente pelas empresas onde são apresentadas os valores decorrentes das obrigações trabalhistas.

É na folha de pagamento que vamos encontrar os salários, as horas extras, os pagamentos adicionais, as taxas de INSS, o IRRF, o vale de transporte, pagamento das refeições, os descontos por faltas, atrasos entre outros.

É importante lembrar que a contribuição previdenciária para o INSS é suportada tanto pelo empregado quanto pela empresa.

Em geral, o empregado tem descontado do seu salário um percentual de 11% de contribuição previdenciária, enquanto que a empresa contribui com outros 20% (cota patronal) sobre o valor do salário bruto do empregado.

Agora, veja alguns itens da folha de cálculo mas sempre tendo em mente que estes são apenas os que tem incidência de INSS.

Ora veja:

  1. a) Descanso Semanal Remunerada (DSR)

Para a determinação do descanso semanal remunerado, como também de outros encargos deve tomar em consideração o resultado da subtração dos 365 dias do ano pelos dias “inúteis”, nos quais não trabalha, como por exemplo os feriados, os domingos e inclusive as férias.

Sendo assim, considere que o DSR será constituído de 52 domingos anuais e 12 feriados e 25 dias de férias – isso porque embora o trabalhador goze de 30 dias no período de férias, não considere tal pois dentro desses dias temos uma média de 4 domingos desconsiderados e 1 feriado – o que resulta em 89 dias nos quais não há trabalho e 276 dias de trabalho.

Então a partir destes dados se pode calcular o DSR da seguinte maneira:

DSR = 64 / 276 = 0,2319 x 100 = 23,19%

E note que o 64 que aparece nos cálculos é fruto do somatório dos 52 dias – de domingo – e os 12 feriados.

Agora o resultado obtido, é a percentagem que deverá ser remunerada ao trabalhador como o seu DSR.

  1. b) Férias Normais

Até aqui tomamos em consideração 25 dias de férias, pelo que se pode calcular o percentual das férias normais como indicado a seguir.

25 / 276 = 0,0905 x 100 = 9,05%

Porém se deve ter sempre em mente que para o cálculo do 1/3 Constitucional sobre as férias, não se deve desconsiderar os 4 domingos e o 1 feriados como exposto anteriormente, pelo que usará os 30 dias mesmo.

Então terá os seus cálculos assim:

30 / 276 = 0,1086 / 3 = 0,0362 x 100 = 3,62%

  1. c) Aviso prévio (trabalhado)

Para a determinação do percentual do aviso prévio usamos ainda dos dados obtidos no cálculo do DSR, pelo que fica fácil compreender a sua proveniência.

30 dias / 276 = 0,1086 x 100 = 10,86%

  1. d) 13º Salário 2ª parcela e proporcional pago na rescisão contratual

Uma vez que essas são rubricas com incidência no INSS, não iremos ver sobre o 13º salário considerado no Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim para o cálculo do 13º salário pode partir do princípio que este salário corresponde a 30 dias de trabalho e que os dias úteis são portanto aqueles determinados quando falamos do DSR, ou seja, serão 276 dias úteis.

Podendo então agora determinar o valor – ainda que percentual – do 13º salário do empregado da seguinte maneira:

30 / 276 = 0,1086 x 100 = 10,86%

  1. e) Auxílio-doença e Acidentes de Trabalho

Se você pretende determinar a quantia monetária para o auxílio-doença ou acidente de trabalho, precisa tomar em consideração os dados obtidos nas campanhas desenvolvidas na empresa para determinação do número de casos de ausências por doenças ou ainda por acidentes de trabalho.

Usando portanto, uma representação percentual dos resultados obtidos.

Então, nessa ordem de ideia vamos supor que cerca de 27% dos trabalhadores se ausentaram do trabalho por estes motivos de que falamos, terá assim cálculos como estes:

15 x 0,27 = 4.05 x 100= 1,90%

Note que neste cálculo existe um 15 no meio, e este é o número de dias nos quais a empresa responde por esses encargos, pois passados esses 15 dias o trabalhador recebe a assistência do INSS.

  1. f) Licença de Paternidade

Este é também um encargo assumido pela empresa, o qual também é direito do trabalhador por um período de 5 dias.

E sendo um item da Folha de Pagamento com incidência de INSS veja como calcular a sua verba.

Do mesmo modo que precisamos de dados estatísticos no acidente de trabalho e auxílio-doença, aqui também precisamos desses dados tendo em mente de que são dados anuais.

Então supondo que se 2% dos trabalhadores tiveram filhos, podemos realizar os cálculos, como demostrado no exemplo a seguir:

5 dias (disponibilizados para essa ocasião) ÷ 30 dias (do mês) = 0,17 (a razão obtida arredondada)

0,17 x 0,02 x 100 = 0,34%.

“Agora, mesmo que sobre a folha de pagamento vimos muita coisa, ainda resta algo que você deve saber, isto é, as verbas indenizatórias, como verá já a seguir”

Contribuição Previdenciária Patronal verbas indenizatórias

São consideradas verbas indenizatórias os valores que não compõem o salário, ou melhor, são os valores pagos ao empregado para a prestação de serviços.São exemplos dessas verbas indenizatórias os valores pagos com:

  • Despesas de viagens;
  • Vale-transporte;
  • Acidentes de trabalho;
  • Aviso prévio;
  • FGTS;
  • Vale-alimentação;
  • Seguro-desemprego;
  • Abono de férias (não pode superar 20 dias de salário);
  • Habitação, energia elétrica e veículo (fornecidas pelo empregador e indispensáveis para a realização do trabalho).

Agora dentre essas verbas podemos encontrar algumas também no contexto de blog, como é o caso do abono de férias, habitação, energia por serem de caráter indispensável no ambiente do trabalho e são sim importantes no seio das verbas indenizatórias que uma empresa (pessoa jurídica que a representa ou de conta própria) deve sempre incluir na CPP.

 

“Será que todas as verbas indenizatórias devem ser incluídas no CPP? E o que acontece caso verbas não compatíveis sejam incluídas no CPP pela Receita Federal? Entenda estas questões, já no próximo tópico.

Restituição da Contribuição Previdenciária Patronal

A base de incidência da contribuição previdenciária patronal é o princípio que possibilita a restituição/remuneratória caso as parcelas a serem revisadas tenham essa qualidade remuneratória, pois caso contrário, não irá decorrer a restituição da CPP.

O Supremo Tribunal da Justiça não incide CPP sobre esse tipo de verba, citado no ponto anterior.

E pela inexistência de lei desonere a tributação em verbas como essas indenizatórias de CPP, a Receita Federal tem cobrado incorretamente a CPP, porém é possível desonerar incidência tributária através do ajuizamento de ação que discute algumas verbas por meio de solicitação da recuperação de valores tributários pagos indevidamente.

Portanto, se por acaso houver a incidência de alguma verba indenizatória que não seja instituída por lei como sendo susceptível a integração na CPP, o patronato tem o direito e o dever de recorrer a desoneração de tal incidência, e a ajuda de um profissional veem sempre a calhar muito bem nessa hora.