Desoneração da Folha de Pagamento – saiba como ela pode aliviar os gastos na sua empresa

Conseguir reduzir a quantidade de gastos que incidem sobre a empresa, com ferramentas legais tais como a Desoneração da Folha de pagamento, deve ser a prioridade de qualquer empresário que deseja reter mais do seu lucro para poder aplicar mais crédito em outras áreas da companhia que também tem peso significativo naquilo que são as estratégias que visam a prosperidade do empreendimento.

E pelo fato da folha de pagamento constituir parte significativa dos gastos mensais da empresa, é fundamental que se procurem estratégias que possam amenizar o impacto negativo desta atividade sobre o faturamento auferido pela organização.

Portanto, é importante que qualquer organização conheça muito bem os princípios que regulamentam a Desoneração da folha de pagamento e os seus impactos na empresa, pois ela pode ser lhe bastante útil na hora de aliviar algumas despesas relacionados a mão-de-obra.

“Não deixe de entender como funciona a desoneração da folha de pagamento e as mudanças que ela pode trazer para dentro da sua empresa, já nos próximos tópicos. Acompanhe!”

Como funciona a desoneração do INSS?

O que é Desoneração da folha de pagamento

De um forma generalizada, a desoneração da folha de pagamento é um meio encontrado pelo governo para incentivar o crescimento da produção, e baseia-se na eliminação da contribuição previdenciária normalmente incidente sobre a folha de pagamento. E vale lembrar que ao mesmo tempo que há eliminação de deste tributo também ocorre a cobrança de mais um imposto na receita bruta da empresa.

Mas apesar de haver tal isenção sobre a folha de pagamento, a desoneração pode não ser assim tão viável, pois a alíquota que vai incidir sobre a receita bruta não compensa a perda advinda da menor tributação sobre a folha – aprofundaremos melhor essa questão do impacto da aplicação da desoneração da folha nos próximos tópicos.

O principal objetivo do governo brasileiro ao liberar a desoneração da folha é a redução dos custos de produção, pois como é sabido, devido aos impostos que incidem sobre o processo produtivo, principalmente o de caráter industrial, as organizações tem enfrentado grandes dificuldades na hora de estabelecer preços que sejam competitivos no mercado internacional.

Já que enquanto a indústria brasileira tenta ingressar os seus produtos com os seus preços que se ressentem dos altos custos tributários do país, seus concorrentes podem oferecer preços menores, pois pagam menos impostos em seus países de origem. O mesmo raciocínio vale para o mercado interno: a indústria nacional não consegue oferecer preços competitivos com os das importações.

Mas o que o governo ganha com a desoneração da folha? – É simples, com a perda de mercado no país e no exterior,se reduz a participação da indústria no PIB, e com isso há também diminuiçãoda oferta de empregos de qualidade, desestimulo do esforço de inovação tecnológica das empresas, e o amortecerdo impacto multiplicador que a indústria tem sobre outras atividades da economia.

E como consequência final de toda essa onda de impactos negativos, a economia brasileira em geral iria crescer de forma lenta. Portanto, a folha de pagamento que por sinal é um tipo de tributo que é especialmente pesado para as empresas em geral, e a indústria em particular, é desonerado.

E ainda de acordo com cálculos do DIEESE, uma empresa que contrate um trabalhador com o salário de R$ 1.000,00 acaba tendo um gasto adicional de R$ 308,90 (ou 31%) com contribuições sociais sobre a folha de pagamento. Além da contribuição para a previdência, equivalente a 20% do valor do salário, há outras contribuições, como salário-educação e contribuições ao “Sistema S”, ao que se acrescenta o seguro-A elevada tributação do fator trabalho induz as empresas a diminuir sua demanda por trabalhadores, substituindo-os por máquinas ou por empregados contratados à margem da lei (emprego informal).

Assim, a princípio, a desoneração da folha de pagamentos seria um instrumento que teria por objetivo: reduzir custos e aumentar a competitividade da indústria, bem como estimular a criação de empregos, porém por “acidente” acaba por criar alguns impactos negativos, sobretudo na conta das empresas.

Impactos negativos da folha de pagamento

Vejamos uma lista com alguns dos principais e mais notáveis impactos negativos que podem afetar as organizações que aplicam a desoneração da folha:

#1Aumento da cumulatividade do sistema tributário

Com a proposta que consistia em substituir gradualmente parcela da contribuição previdenciária do empregador por um novo imposto sobre valor adicionado (IVA), cujo imposto seria o principal tributo do país, em substituição a vários outros impostos e contribuições- entre esses estão a Cofins e o PIS, tributos muito criticados por serem complexos e cumulativos.

Ou seja, uma troca do tributo que incidia sobre o valor agregado a cada etapa da produção (a mão de obra), veem juntamente o efeito cumulativo, o qual distorce os preços relativos das mercadorias. Isso se dá porque o imposto sobre o faturamento incide sobre o valor agregado em outras etapas da produção, sem qualquer compensação pelos tributos já recolhidos. Assim, bens com longas cadeias de produção pagam mais tributos, quando comparados àqueles de cadeia de produção curta.

Logo, diferentes empresas e diferentes setores acabam sendo tributados a mais ou a menos em função de especificidades do processo produtivo, o que tem consequências negativas sobre a eficiência. Sem falar que com esse incentivo, empresas produzirão internamente insumos que poderiam adquirir no mercado, com o intuito de pagar menos impostos, o que no final acaba resultado no desestimulo à especialização, com impacto negativo sobre a produtividade e a qualidade do processo produtivo.

#2 Fim do vínculo entre beneficiário e os gastos da previdência

Outro problema decorrente da substituição da contribuição previdenciária sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é a quebra do vínculo entre o número de trabalhadores empregados e contribuição à previdência. Com a contribuição sobre a folha há relação direta entre a intensidade do uso da mão de obra e de aposentadorias geradas por uma empresa e a contribuição dessa empresa e de seus empregados para o financiamento da previdência.

Quando se transfere a base de incidência para o faturamento, perde-se esse vínculo. Por exemplo, empresas que faturam muito, mas que têm poucos empregados, contribuem mais, enquanto empresa com muitos empregados e pouco faturamento, contribuem menos.

Mais lógico do que substituir integralmente a contribuição sobre a folha por uma contribuição sobre o faturamento ou mesmo por um imposto sobre valor agregado, seria reduzir parcialmente (em vez de zerar) a alíquota da contribuição sobre a folha. A nova alíquota poderia ser calibrada para gerar a mesma perda de receita (desoneração) decorrente da substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento.

Ainda que não deixasse de aguçar o desequilíbrio fiscal, essa política alternativa não deterioraria ainda mais a qualidade do sistema tributário e do financiamento da previdência.

#3 Escolha arbitrária dos setores beneficiados

Outro problema da política de desonerações é a inclusão arbitrária de setores beneficiados durante a tramitação legislativa das medidas ou mesmo depois, com ajustes na lei. Isso aconteceu no caso da desoneração da folha de pagamentos, notadamente durante a tramitação da MPV nº 563, de 2012, assim como ocorre, por exemplo, na distribuição dos setores entre os regimes cumulativos e não cumulativos da Cofins e do PIS e na inclusão de setores no Super Simples.

Tal fato representa uma interferência indevida do Estado na escolha de vencedores (os contemplados) e perdedores (os excluídos), substituindo o mercado na alocação dos recursos, criando privilégios e incentivando a prática do lobby. Ademais, eleva a complexidade do sistema tributário, pois tornam-se necessários mais controles e regras detalhadas definindo quem está dentro e quem está fora do novo regime de tributação.

O resultado disso é perda de produtividade da economia. Os recursos escassos passam a ser alocados ineficientemente entre as diversas atividades, de acordo com as vantagens tributárias. Eleva-se o custo das empresas para cumprir as exigências tributárias (agora mais complexas) e os recursos gastos para sustentar a prática do lobby

#4 A desoneração do setor de serviços prejudica a indústria

A indústria foi o setor mais atingido pela perda de competitividade do país, pressionado entre baixa produtividade e custos elevados (tributos, logística deficiente, burocracia, insegurança jurídica, etc.), de um lado, e valorização cambial e concorrência externa, de outro.

A desoneração da folha parece ter sido concebida para compensar parcialmente as perdas da indústria. No entanto, a desoneração acabou se estendendo, também, para o setor de serviços. Como é sabido, parte significativa do setor de serviços produz “bens não-comercializáveis”, ou seja, bens e serviços que não podem ser negociados no mercado internacional.

É o caso, por exemplo, da construção civil: não é possível aumentar a oferta de residências no país importando casas do exterior. O mesmo argumento vale para serviços de cabeleireiros, reparos de equipamentos, hospedagem, entre outros – mais em diante abordaremos a desoneração da folha no contexto da construção civil, não deixe de acompanhar!

Por isso, o setor de serviços tem mais espaço para elevar preços e contratar mão-de-obra em um contexto de expansão da demanda agregada. Isso pressiona o mercado de trabalho e eleva os salários a serem pagos não só naquele setor, mas também pela indústria, dificultando ainda mais a competitividade da indústria em relação a produtos importados, além de prejudicar as exportações de manufaturados.

Conceder desoneração tributária à indústria, sem concedê-la ao setor de serviços, seria uma forma de reequilibrar a situação da indústria: a mão-de-obra ficaria mais barata para a indústria e mais cara para o setor de serviços. Contudo, se a vantagem também é dada ao setor de serviços, anula-se, pelo menos parcialmente, o efeito positivo para a indústria.

Em suma, a desoneração da folha de pagamento poderia, em princípio, ser uma providência com efeitos líquidos positivos sobre a economia brasileira. Entretanto, no contexto e nos moldes em que foi adotada pelo Governo Federal a partir de 2011, não parece capaz de reduzir os custos de produção das empresas em geral ou da indústria em particular. Ademais, agravou o problema de desequilíbrio fiscal e tornou o sistema tributário mais complexo e casuístico.

#5 Aumento do Desequilíbrio Fiscal

Este é um impacto negativo que recai sobre o próprio governo fiscal brasileiro, pois com o altíssimo e crescente gasto público que o brasil observa, há necessidade de uma Receita Pública que caminhe de mãos dadas com tais gastos, de modo a financiá-los, porém se a desoneração da folha de pagamentos gera perda de receita para o governo brasileiro e os gastos continuam crescendo, o resultado é a ampliação do déficit público, com efeitos macroeconômicos adversos tais como o aumento da inflação, o déficit nas transações externas e o crescimento da dívida pública. Como se sabe, tais desequilíbrios cedo ou tarde precisam ser debelados com medidas que afetam negativamente o crescimento e o emprego.

Observe-se que o desequilíbrio fiscal não decorre da desoneração da folha de pagamentos per si, mas do fato de a alíquota sobre o faturamento, que substituiu a anterior, ter sido fixada em um nível insuficiente para gerar o mesmo volume de receitas.

E com toda essa carga negativa, o governo acaba muitas das vezes em cada revisão que é feita as leis que regulam a desoneração, aumentado a alíquota cobrada sobre o faturamento, o que no final acarreta mais desvantagens as empresas.

Atividades inclusas na desoneração da folha de pagamento

Em geral todas as empresa enquadradas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, com exceção das enquadradas no Simples Nacional, estão incluídas na desoneração da folha e aplicam-se sobre elas todas as regras da desoneração de folha de pagamento.

E vale ressaltar que de acordo com as novas atualizações desta lei que passaram a vigorar a partir de janeiro de 2017, algumas empresas foram excluídas da opção pela desoneração da folha, sendo que permanecem sujeitas ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com a manutenção das alíquotas, as seguintes empresas que tenham optado pela contribuição substitutiva:

  • De transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
  • De transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
  • De transporte metro-ferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
  • Do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);
  • De construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%); e
  • Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%).

A seguir você pode conferir algumas das CNAE’s que passam a travar a desoneração da folha de pagamento pelas empresas. A saber:

  • Empresas prestadoras de serviços de TI – Tecnologia da Informação e de TIC – Tecnologia daInformação e Comunicação;
  • Call Center;
  • Setor hoteleiro;
  • Empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas;
  • Transporte aéreo de carga e de passageiros;
  • Empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes do Anexo I da Lei 12.546/2011;
  • Atividades do comércio varejista listadas no Anexo II da Lei 12.546/2011.

Desoneração da folha no Folha Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 regulamentou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas da área da construção civil tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a atividade principal esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. A data de ingresso na sistemática de apuração pela CPRB e as alíquotas aplicáveis estão detalhadas no Anexo I a IN RFB nº 1.436/2013.

Considera-se atividade principal, neste caso, aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no artigo 17 da IN RFB nº 1.436/2013.

No caso da empresa exercer atividade tributada na forma do Anexo IV simultaneamente com outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) será apurada apenas em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional.

O recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF

Cálculo do INSS empresa – como funciona o patronal?

Como é do conhecimento geral, O INSS é tributado com o objetivo único de garantir todos os benefícios mensais durante a aposentadoria, pensão por morte, auxílios-doença, 13º salário, licença-maternidade e reabilitação profissional. E ele foi instituído em 1990 e tem a finalidade de diminuir a desigualdade social e a pobreza no Brasil.

Portanto, na hora de fazer o cálculo da desoneração da folha de pagamento deve ser levado em conta, pois ele faz parte dos encargos que a empresa deve ser acoplar ao cálculo da folha.

Seria ideal se houvesse uma calculadora de folha de pagamento. Mas, na verdade não há como calcular INSS sobre salário dessa forma. É preciso saber calcular todos os encargos que recaem no valor bruto do salário, o que chega a ser em algum momento um desafio para pequenas e grandes empresas, mas ele é ainda maior para empreendedores que estão começando a montar a empresa e a contratar funcionários.

Por isso, os empresários preferem muitas vezes estudar cada tributo que deverá pagar para calcular o salário que deverá oferecer no mercado, incluindo nesses itens o cálculo de pagamento de INSS.

O empresário geralmente tem o controle das finanças de sua nova empresa, mas precisa da ajuda de um contador para saber como calcular o valor do INSS, com um bom sistema de pagamento, a fim de não se perder entre os números e prazos de cada tributo, porque seu foco é se especializar com afinco na sua área para atender bem seus clientes.

Dentre algumas das informações mais importantes que devem ser levadas em conta neste momento, estão o percentual de desconto do INSS e o cálculo de folha de pagamento como um todo. Para isso, tributos como INSS e FGTS devem ser quitados no prazo indicado, já que geram multas e até fechamento do empreendimento.

Veja agora como calcular o INSS da empresa. A contribuição previdenciária patronal, ou INSS patronal, tem como base a receita bruta e, desde dezembro de 2014, é fixado assim a porcentagem de desconto do INSS: em 2% para empresas prestadoras de serviços, do setor hoteleiro e de transporte coletivo de passageiros. Indústrias devem descontar uma alíquota de 1%.

Base de cálculo da desoneração da folha

Em geral a base de cálculo da desoneração da folha é a receita bruta da empresa, porém é preciso tomar cuidado, pois o conceito de receita bruta neste caso pode ser um pouquinho diferente do generalizado.

Levando em consideração a Solução de Consulta nº 5.011/2017, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária ou desoneração da folha a que se refere o art. 7º da Leinº 12.546, de 2011, compreende:

A receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e excluem-se os valores correspondentes:

  1. a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
  2. b) à receita bruta de exportações;
  3. c) à receita bruta decorrente de transporte internacional de carga;
  4. d) ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído na receita bruta;
  5. e) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Também não compõem a base de cálculo da contribuição, outras receitas porventura auferidas pela pessoa jurídica sujeita ao recolhimento da CPRB, tais como receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas e aluguéis.

Vencimento da CPRB.

 

Qual é o prazo de pagamento? – o recolhimento do DARF da desoneração da folha seguirá o prazo do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 (artigo 9°, inciso IIIda Lei 12.546/2011). Assim o vencimento do DARF referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre até no dia 20 do mês subsequente ao da competência, sendo que, caso este dia seja sábado, domingo ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

Portanto, a manifestação pela desoneração da folha de pagamento será realizada no recolhimento da referência janeiro de cada ano.

o que é desoneração da folha de pagamento 2017?

Como calcular a desoneração da folha de pagamento

Para o cálculo da desoneração da folha de pagamento tomemos como exemplo uma indústria de atuação em um único ramo:

Suponhamos que há uma empresa que fabrica produtos abrangidos pela Lei 12.546/2011, que teve uma receita bruta no mês de R$ 5 milhões. O percentual que a Receita Federal define que incide sobre o valor é de 1,5%. Logo, serão recolhidos R$ 75 mil de CPRB.

Exemplo de cálculo para indústrias com atividades simultâneas

Pense que uma empresa com receita bruta total de R$ 5 milhões, atue também em outro ramo não incluído na CPRB, tendo nele uma receita bruta de R$ 1,2 milhão. Nesse caso, o cálculo vai ser misto e a parte com o cálculo da CPP vai demandar o conhecimento da remuneração total da folha de pagamento, que no nosso exemplo é de R$ 150 mil.

CPP: estará sujeita ao cálculo de um coeficiente de redução, resultado da divisão entre a receita bruta das atividades não abrangidas pela CPRB e a receita bruta total.

No nosso exemplo, esse valor será: 1,2 milhão/5 milhões, que é 0,24. A CPP vai ser o produto entre os 20% da remuneração total da folha de pagamento e o coeficiente, o que dá um valor de R$ 7,2 mil.

CPRB: o valor de 3% vai incidir sobre a receita bruta das atividades abrangidas pelo imposto, que é de R$ 3,8 milhões. Assim, o recolhimento será de R$ 114 mil.

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, imposto incidente sobre o total da remuneração dos colaboradores, pela CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia de acordo com o ramo. A empresa pode optar anualmente pelo regime que for mais conveniente, sendo sempre o pagamento da CPRB mensal.

Como funciona a desoneração da folha na construção civil?

A desoneração da folha na construção civil pode observar duas formas de aplicação, sendo que a desoneração pode ser aplicada de forma obrigatória ou por opção da firma. Sendo que também há casosem que a opção é por obra e casos em que a opção é por empresa e se aplica a todas as obras.

O que acaba acarretando dificuldades de entendimento da desoneração da folha neste contexto, sem falar que há também a questão da alíquota, a qual também cria confusões, sendo que não se sabe quando é que vamos pagar a alíquota de 2% ou quando deve se aplicar a alíquota de 4.5%.

A Lei 13.131 de 31 de agosto de 2015 altera novamente o art. 7º da Lei 12.546/11 tornando a desoneração opcional a partir de 2016 e traz a majoração da alíquota da contribuição substitutiva CPRB-Contribuição previdenciária sobre receita bruta para 4,5%, nos casos em que se aplica. Sendo que as principais imposições desta lei são as seguintes:

  • A desoneração da folha de pagamento obrigatória ou opcional aplica-se as empresas que fornecem serviços, construtoras e prestadoras de serviços especializados da construção civil. Portanto, as empresas que prestam serviços, a princípio, possuem folha de pagamento.
  • Considerando o CNAE principal aquele que representa mais de 50% da receita do ano anterior, e com base nisto a identificação no CNPJ da empresa. Atualmente só podem optar pela desoneração as empresas que possuem CNAE fiscal dos grupos 41, 42 e 43(atividade da construção civil).

 

CNAE identificado incorretamente no CNPJ deve ser corrigido, considerando o correto aquele que representa a fonte de receita da empresa contemplada nas notas fiscais.

“Entenda como como funciona a opção pela desoneração da folha na construção civil, já a seguir”

Opção por obra – Só pode ser feito por empresa construtora com CNAE 41.2 quando contratada por empreitada total, situação que é responsável pela CEI da obra na forma da IN RFB 971/09. A opção é feita no início da obra e vale até o final da obra.

Opção por empresa – Todas as empresas com CNAE da construção civil contratadas por empreitada parcial, situação em que não é responsável pela CEI da obra na forma da IN RFB 971/09. Esta opção é feita no início de cada ano e pode ser revertida todo ano. Vale para todas as obras.

E na empreitada Total, qual é o tipo de opção? – Empreitada total é aquela em que a construtora assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material. A responsabilidade é comprovada em função dos procedimentos de emissão de nota fiscal dos empreiteiros e subempreiteiros. Nesta situação a opção é por obra.

Mesmo no contrato de empreitada total quando houver faturamento direto de qualquer subempreiteiro faturado diretamente para o contratante, para fins de legislação da previdência descaracteriza a empreitada total.

Será que vale a pena optar pela desoneração da folha?

A resposta para essa pergunta varia de empresa para empresa, por exemplo, no caso de empresas que usam mão de obra de terceiros e a folha de pagamento do pessoal é muito pequena, não vale a pena optar pela desoneração da folha, pois optando por desoneração, a alíquota que vier a ser aplicada a receita bruta pode acarretar mais gastos por não condizer com o número reduzido de trabalhadores.

Também no caso de empresas que contratam empreitada mista, com fornecimento de materiais, não é aconselhável optar pela desoneração, pois neste caso a Receita Bruta contempla o custo dos materiais e equipamentos. Dependendo da incidência de mão de obra e do valor da folha do pessoal administrativo.

Agora, pra quem quer desonerar a folha de pagamento, já que para a perguntado porque a minha empresa deve desonerar a folha de pagamento a resposta veem recheada de vantagens, há necessidade de antes de mais nada conferir as situações em que a desoneração vale a pena.

Sendo que vale a pena quando:

  • A folha de pagamento representa mais de 22,5% do valor dos serviços;
  • A empresa possui uma folha de pagamento significativa de pessoal administrativo e pró-labore;
  • Se tem valor de retenção para compensar com a folha. O saldo de retenção pode ser compensado com a CPRB.