Empresas de ecommerce podem optar pelo Simples Nacional

Empresas de ecommerce podem optar pelo Simples Nacional?

A tributação é um constante gerador de dúvidas par os empreendedores no Brasil. Não é de surpreender: a legislação relativa aos impostos é extensa, complexa e sujeita a constantes mudanças. O setor de ecommerce não é exceção, e, na verdade, as características específicas dessa atividade, até despertam mais dúvidas.

Uma das dúvidas mais frequentes é se as empresas de ecommerce podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário que, como o nome diz, simplifica o trabalho de pagar o impostos e ainda tende a resultar em um carga tributária mais baixa para o empreendedor.

A resposta é: sim, as empresas de ecommerce podem, sim, optar pelo Simples Nacional desde que cumpram os requerimentos que a lei estabelece para a opção por esse regime tributário. Para o ano de 2018, isso significa limite de faturamento no mercado interno inferior a 4,8 milhões de reais (e, adicionalmente, outros 4,8 milhões de reais no mercado externo).

  

Tabela Simples Nacional Ecommerce

A alíquota a que um ecommerce que aderiu ao Simples Nacional está sujeito depende basicamente de seu faturamento bruto e de seu código CNAE.

CNAE é o cadastro na Classificação Nacional das Atividades Econômicas, um número atribuído a cada atividade econômica. Empresas podem ter mais de um CNAE, um deles principal, o resto secundário.

Com base no código CNAE de um empreendimento e, portanto, de sua atividade econômica é que ele é relacionado a um dos anexos (ou tabelas) do Simples Nacional com as respectivas alíquotas para cada faixa de faturamento.

O comércio tende a ser encaixado no Anexo I, mais folgado em matéria de alíquotas. É importantíssimo que o CNAE da empresa coincida com seu objetivo social e seja bem escolhido, para evitar aborrecimentos com os órgãos fiscalizadores e penalidades legais.

Anexo I do Simples Nacional 2018

Receita Bruta Total em 12 meses          Alíquota           Valor a deduzir do valor recolhido

Até R$ 180.000,00                                         4%   0

De 180.000,01 a 360.000,00                        7,3%            R$ 5.940,00

De 360.000,01 a 720.000,00                        9,5%            R$ 13.860,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00                  10,7%           R$ 22.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00      14,3%         R$ 87.300,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00      19% R$ 378.000,00

No caso da adesão ao Simples como em todas as matérias tributárias, é importante contar com o apoio de profissionais de contabilidade diligentes e bem informados que ajudem o empreendedor a se orientar pela selva da legislação tributária nacional.

Lucro Presumido pode ser ecommerce?

Outra dúvida comum é se as empresas de ecommerce podem optar pelo regime tributário de Lucro Presumido, que simplifica o recolhimento dos tributo federais IRPJ e CSLL.

A resposta é que elas podem, sim, optar pelo Lucro Presumido desde que cumpram as exigências estabelecidas em lei para a adesão a esse regime, como, por exemplo, faturamento anual de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior ou proporcional a esse limite nos meses pelos quais tiver atuado.

O que é Lucro Real ?

Lucro Real é um regime tributário que é mais complexo do que o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

A ele estão obrigadas algumas classes de empresas segundo o estabelecido no artigo 14 da Lei Nº 9.718, de 27 de Novembro de 1998, como, por exemplo, aquelas com faturamento anual superior a 78 milhões de reais ou aquelas que exerçam funções de bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio ou outras instituições do gênero.

Por ele podem ainda optar os empreendedores que o acharem mais vantajosas para seus empreendimentos.

Nesse sistema, o IRPJ e a CSLL a pagar são calculados sobre o lucro que a empresa efetivamente teve, diferente do que acontece no regime tributário do Lucro Presumido, no qual esses tributos são calculados com base em uma estimativa do lucro baseada no faturamento.

Ecommerce no lucro presumido: como funciona?

A aplicação dos diferentes regimes tributários ao ecommerce, o comércio eletrônico, é um dos fatores que mais causam dúvidas aos empreendedores desse dinâmico setor da economia.

Tendo em vista a complexidade e a extensão da legislação tributária brasileira, as alterações frequentes a que ela está sujeita e as graves consequências que não cumprir rigorosamente essa legislação pode ter para um negócio, recomenda-se que o empreendedor conte com um competente escritório de contabilidade para auxiliá-lo em suas decisões.

A seguir, será tratada em suas linhas gerais a questão do funcionamento do regime tributário de Lucro Presumido, um sistema que unifica e simplifica a arrecadação do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.     

Alíquotas do Lucro Presumido Ecommerce

O regime de Lucro Presumido, como o nome bem dá a entender, não usa o lucro real que a empresa teve para determinar os valores dos tributos a serem pagos.

Ele usa um valor estimado, definido pela legislação.

A base de cálculo (o lucro presumido) sobre a qual serão calculados os tributos a serem pagos por um negócio dependem da atividade a que esse negócio se dedica.

Se a empresa desenvolver várias atividades diferentes, cada uma dessas atividades diferentes será taxada separadamente de acordo com a respectiva base de cálculo.

Para a maior parte das empresas, inclusive a maioria das de ecommerce, o lucro é definido como 8% do rendimento bruto Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – e 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Existem outras definições.

As atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos, por exemplo, têm a base de cálculo definida como 32% do faturamento bruto no caso dos dois tributos mencionado acima.

As alíquotas aplicadas sobre essas base de cálculo são menos variáveis.

Para cálculo do IRPJ, é aplicada uma alíquota de 15% sobre o lucro presumido e uma alíquota adicional de 10% sobre o valor que da base de cálculo que exceder o produto de R$ 20.000,00 pela quantidade de meses do período apurado.

Para o cálculo do CSLL, a alíquota é de 9%.

Dedução de frete no lucro presumido para o ecommerce

As deduções da receita bruta que o regime tributário de Lucro Presumido permitem, na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar, são os relativos a vendas canceladas, impostos não-cumulativos que são cobrados de quem comprou o produto ou contratou o serviço e dos quais o vendedor ou prestador de serviço atua apenas como depositário e os descontos incondicionalmente concedidos que estejam registrados na nota fiscal dos produtos vendidos ou na fatura dos serviços prestados.