Imunidade tributária dos livros eletrônicos: Descubra o que é e o que traz de novo

A tributação incidente sobre produtos digitais tem sido um dos assuntos mais polêmicos no mundo das e-commerces, principalmente a tributação que diz respeito aos livros digitais, os quais ainda instauram dúvidas relacionadas a sua imunidade tributária nos autores, vendedores e até mesmo aos revendedores (mais conhecidos como afiliados).

E pelo fato dos e-books estarem na lista dos produtos digitais mais movimentados nas lojas virtuais, é importante que o empresário atuante ou que pretenda criar uma loja virtual, entenda claramente como a lei brasileira trata no novo contexto da imunidade tributária os livros eletrônicos.

“Portanto, não deixe essa oportunidade passar e entenda já nos próximos tópicos tudo que envolve a imunidade tributária, e que mudanças podem advir deste novo elemento da lei brasileira para os vendedores e revendedores deste produto”

O que é a imunidade dos livros eletrônicos

Como o próprio nome já sugere, a imunidade dos livros eletrônicos é o caráter que estes matérias tem de não serem abrangidos pelo pagamento de impostos. E tal imunidade foi conferida por votação unânime no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e está declarada no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da constituição Federal.

“Entenda melhor o que essa imunidade é, logo abaixo”

É normal muita gente confundir imunidade com isenção, o que acaba criando uma percepção errada da imunidade dos livros eletrônicos a tributação. Pois apesar destes dois termos parecerem ser semanticamente idênticos, eles definitivamente não o são, principalmente na lei, onde representam duas realidades diferentes.

Basicamente a diferença entre imunidade e isenção é que a imunidade atua no efetivo exercício da competência do Constituinte (que é quem determina a competência aos entes de regular determinados fatos geradores) e este não o faz, deixando assim determinados fatos fora do campo de incidência da obrigação tributária.

Já na isenção a competência é outorgada pelo Constituinte, no entanto, o legislador ordinário – por sua autonomia – isenta determinadas hipóteses de incidência de tributação. Nesse caso o que não é exercido é o poder de tributar apesar do fato estar no campo da incidência.

De uma forma mais simplificada podemos dizer que a imunidade atua como lei absoluta enquanto que a isenção se apresenta como uma espécie de “brecha” que é criada na lei para abrigar novas hipóteses. E tais distinções foram feitas justamente para que seja possível identificar o porquê da possibilidade de haver ou não imunidade sobre o livro eletrônico.

Vejamos um exemplo de isenção: O ICMS tem como fato gerador a realização das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. O quitandeiro vende alface e, decompondo a operação realizada, temos: Quitandeiro   é   comerciante? Sim. Houve circulação? Sim.

Houve operação? Sim, operação de venda.    Alface    é mercadoria?   Sim.   Pelo   exposto, podemos   concluir   que ocorreria o fato gerador que permitiria a cobrança de impostos sobre o ICMS, entretanto, não se cobra ICMS sobre alface, já que há uma lei que isenta os produtos hortifrutigranjeiros.

A imunidade dos livros eletrônicos abrange o suporte?

Levando em conta que a imunidade dos livros eletrônicos, é baseada na lei da imunidade de imprensa, a qual abrange a livros, jornais, periódicos e até o papel destinado a sua impressão (suporte). Podemos dizer que sim, a imunidade nos e-books também abrange ao suporte, neste caso as ferramentas usadas para a leitura de livros eletrônicos ou simplesmente e-readers, não importando se estes tem funcionalidades adicionais que facilitem a leitura digital.

E esse entendimento se baseia na norma da imunidade tributária de impressa, a qual dá imunidade aos livros e ao papel destinado a sua impressão. Sendo que o vocábulo “papel” não se refere somente ao método impresso de produção de livros, podendo também ser enquadrado aos e-readers.

“O suporte das publicações é apenas o continente, o corpus mechanicum que abrange o seu conteúdo, o corpus misticum das obras. Não sendo ele o essencial ou, de um olhar teleológico, o condicionante para o gozo da imunidade”, segundo explicou o relator do STF no dia da aprovação da lei.

Impacto da imunidade na venda dos livros eletrônicos

Já faz um bom tempo que que as franquias de educação e os comerciantes dos e-books em geral vinham fazendo uma reivindicação na justiça pela concessão ao livro eletrônico da mesma imunidade a que têm direito os livros físicos. Uma vez que sem a imunidade, estas entidades eram obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E com isso, é possível imaginar o quanto estas organizações perdiam em lucro devido a carga tributária que incidia no produto, sem falar que pelo fato do ICMS contribuir para o preço final do e-book, os consumidores de livros eletrônicos também sofriam com o preço final elevado do produto.

Portanto, com a implantação desta lei, além de haver uma diminuição na carga tributária que incide sobre o produto, as empresas também poderão ganhar mais competividade no mercado interno, bem como disputar espaço com os e-books internacionais comercializados no mercado interno e externo.

E voltando às franqueadoras de educação, o reconhecimento da imunidade tributária dos livros eletrônicos as favorece num momento muito importante, uma vez que várias delas vêm enfrentando dificuldades para manter e atrair alunos em função da recessão econômica pela qual o Brasil vem passando. Sem esse ônus, o material didático ficará mais barato e, consequentemente, deixará os cursos mais atrativos e acessíveis aos alunos.

E como fica a tributação do Afiliado

Para o afiliado de um e-book digital não haverá qualquer relação de mudança, pois o afiliado exerce a função de indicação de um produto e a natureza da sua relação é essencialmente ligada a de venda e não ao produto em si. Nesses casos o afiliado precisa emitir as notas fiscais para cada produtor que ele exerce as vendas dos produtos digitais.