Lucro Presumido: escolha o melhor regime tributário para sua a empresa

A escolha de um regime para administração dos impostos- como o lucro presumido ou outro qualquer – constitui um momento decisivo para a trajetória de qualquer empresa, já que as tributações incidentes sobre a firma vão tomar uma parte considerável do montante que será gerando pela organização no decorrer da comercialização dos produtos ou na prestação de serviços.

E sendo o lucro presumido uma das escolhas que tem ganhado cada vez mais contraste na hora de definir a estratégia tributária, é crucial que no momento da pesquisa por um regime tributário, esta opção seja levada em conta, pois por trás de toda essa fama, há com certeza alguma coisa que capta a atenção das empresas que optam por esse regime.

“Então, não deixe de conhecer melhor este regime tributário e garanta uma escolha acertada para a sua empresa, já que quanto mais conhecimento você tiver sobre os regimes tributários, maiores serão as chances de se dar bem na escolha do melhor para o seu empreendimento. Neste post você entenderá melhor os principais pontos a levar em conta da hora de escolher o lucro presumido, desde a sua definição até a hora de fazer a aplicação do regime. Acompanhe!”

O que é lucro presumido?

Considerado por muitos um modelo bastante simples para a administração de impostos, o lucro presumido é um regime tributário que faz a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). E recebe o nome de “presumido” devido a presunção de alíquotas que é feita sobre o faturamento da empresa se tendo em conta a atividade praticada.

E para a dedução das alíquotas, este regime apresenta diferentes realidades para cada um dos impostos que compõe a sua área de incidência. Sendo que para a dedução do imposto de Contribuição Social sobre o Lucro são levadas em conta as seguintes alíquotas:

  • 12% do faturamento da empresa nas atividades comercias, industriais, serviços hospitalares e de transporte;
  • 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; atividades de intermediação de negócios; atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, moveis e direitos de qualquer natureza.

Já o empresário ou pessoa jurídica, tem uma tabelinha bem longa de alíquotas correspondentes ao seu campo de atividade para a determinação dos impostos.

“Confira a tabela com as alíquotas aplicadas ao lucro para a dedução do IRPJ”

Quem pode optar pelo lucro presumido

A opção pelo lucro presumido não está aberta a todas pessoas jurídicas, sendo que para poder consumar a opção por este regime tributário o empresário deve cumprir com as seguintes condições:

# Ter um faturamento de no máximo R$ 78.000.000,00 correspondente ao ano anterior a opção. E para as empresas que ainda não completaram um ano, para poder optar pelo lucro presumido estas devem ter uma receita total inferior aos R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no não-calendário anterior, isso quando inferior a 12 meses de atividade;

# Não ter sido elegido por obrigação a optar pelo regime de lucro real para a tributação de impostos na empresa.

#As sociedades civis de profissão regulamentada, as sociedades que explorem atividade rural, as sociedades por ação, de capital aberto, as empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obra da construção civil que não estejam enquadradas no item;

# As empresas que tenham sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior;

# As empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

# Que sejam filiais, sucursais, agências ou representação, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

# As empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita auferida com a venda desses produtos.

Quem não pode aderir ao regime tributário de lucro presumido

Apesar deste regime tributário ser tido como simples para muitos, existem alguns aspetos relacionados a sua aderência que pode em algum momento vir a torná-lo dificultoso para algumas pessoas jurídicas. Visto que não podem aderir ao lucro presumido:

  • Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
  • Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital em atividades realizadas no exterior;
  • Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
  • Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;
  • Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • As pessoas jurídica que fizerem a opção pelo lucro presumido e durante o ano extrapolarem os limites da receita, não podem mudar para o lucro naquele exercício sendo obrigado declarar com base no lucro real no ano seguinte.

I-M-P-O-R-T-A-N-T-E: vale lembrar que apesar do ganho de capital em atividades realizadas no exterior (alinha “b”) ser determinante para a não adesão ao lucro presumido em linhas gerais, há que ter em conta que nem todas as atividades realizadas no exterior terão o poder de privar a pessoa judicial de aderir a este regime.

Sendo que essa teoria não se aplica a pessoa jurídica que for a obter receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior, uma vez que este tipo de atividade realizada no exterior por intermediário de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas, prestações, entre outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.

A pessoa jurídica que tiver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Também, não poderão optar pelo regime do lucro presumido:

  • As microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica- SPE, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006;
  • As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção, incorporação, compra e venda de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado; e que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Cálculo do lucro presumido

Para fazer o cálculo do lucro presumido, é necessário entender o que há por trás de todos os números que farão parte do seu cotidiano na empresa (caso você opte por este regime tributária).

Que receitas devem ser considerados parao cálculo?

Consoante o regulamento de imposto de renda para efeito do cálculo do limite serão consideradas asseguintes receitas:

  • As receitas brutas auferidas na atividade objeto das pessoas jurídicas;
  • Quaisquer outras receitas mesmo que seja de fontes não relacionadas com a atividade principal da empresa;
  • Os ganhos de capital;
  • Os ganho líquidos obtidos em operações de renda variáveis;
  • Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa;
  • Os rendimentos decorrentes de participações societárias.

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Vantagens e desvantagens do lucro presumido

A seleção baseada na avaliação das vantagens e desvantagens, é sem sombra de dúvidas parte do caminho para um escolha acertada, pois é justamente por meio desta comparação que será possível saber se a aplicação do lucro presumido irá trazer alguma mudança positiva para a empresa.

Portanto, é importante fazer uma análise bem detalhada no que diz respeito as vantagens e desvantagens que este sistema tributário pode acarretar a sua empresa. Não deixe de conferir uma lista com as vantagens e desvantagens da aplicação do lucro presumido na sua empresa.

– vantagens do lucro presumido

É em geral um regime bem mais simples de se trabalhar do que a tributação por lucro real.

  • Para empresas que tem uma margem de lucro que supera a normalidade das empresas que prestam o mesmo tipo de atividade da empresa, o lucro presumido sai bastante em conta já que neste caso terão que pagar o imposto somente em cima da alíquota preexistente, enquanto que se fosse o regime lucro real, este teria que pagar mais impostos;
  • As alíquotas de PIS e COFINS são menores que as praticadas no lucro real, mas não é possível abater nenhum crédito fiscal em sua base de cálculo. Especialmente interessante para empresas que não tem muitos créditos a serem abatidos.
  • Quando optantes pelo regime de lucro presumido, o fisco dispensa as empresas de obrigações acessórias desde que seja mantido um livro caixa.

– Desvantagens do lucro presumido

Como quase tudo que é bom também tem o seu lado ruim, com este regime não poderia ser diferente. Confira algumas das principais desvantagens:

  • Para empresas com um lucro normal, ou seja, que não ultrapassemaquilo que é a normalidade das outras organizações que atuam no setor, o lucro presumido vai fazer com que você pague o imposto em cima da alíquota prefixada, e desta forma poderá estar a pagar mais do que deveria, ou melhor, você estará pagando uma quantia em impostos que não condiz com o seu faturamento. O que não ocorreria se a tributação fosse do tipo lucro real.

 

  • Pelo fato das alíquotas de PIS e Cofins serem menores que as praticadas no lucro real, a empresa não terá como fazer a redução de nenhum crédito fiscal na base na base de cálculo destes impostos, e com isso, caso a organização tenha grandes montantes de créditos por serem abatidos, o lucro presumido pode vir a não ser um dos melhores regimes para a tributação da sua empresa.

Importância da escolha de um regime tributário

Pelo fato dos impostos que incidem sobre as atividades da empresa se refletirem diretamente no preço do produto ou serviço – já que uma boa parte do valor total deste é composto pela tributária – é fundamental que a área responsável pelas finanças da empresa faça uma escolha inteligente e acertada do regime que irá administrar os impostos da empresa, pois um escolha errada pode levar a empresa para um estado financeiro negativo.

No exercício da profissão o contador se depara com diversas situações, e para fazer escolhas que impactem positivamente a vida de seus clientes ele se baseia em conhecimento e experiência.

Uma das decisões mais constantes na rotina de um escritório contábil, e de suma importância para a vida saudável de uma empresa, é a escolha adequada do sistema de tributação para cada perfil empresarial, uma vez que a legislação apresenta opções bastante reduzidas para a alteração na escolha do regime no período de exercício.

Optar de forma equivocada pelo sistema tributário pode acarretar no aumento da carga tributária ao longo do ano vigente. O regime de tributação é realizado com o primeiro pagamento do imposto federal – Real, Presumido ou Simples Nacional.

Para evitar as dores de cabeça é importante a realização do planejamento tributário, uma vez que a escolha da legislação deve apresentar menor carga tributária, sem contudo sonegar ou fraudar o fisco.

Escolhendo o lucro presumido, tem como mudar no futuro?

Se o regime não foi instituído a organização de forma obrigatória, esta pode muito bem a qualquer momento mudar para o regime de lucro realsendo que a opção para cada exercício é no momento do pagamento da primeira parcela do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ou seja, através do código de recolhimento. Ocorre que esta opção é definitiva.

As empresas que declaram com base no lucro presumido não estão obrigadas a fazer a contabilidade para fins fiscais, mas chamamos atenção que esta dispensa é somente com relação fiscal, mas todasas empresas são obrigadas a ter contabilidade independente do regime de tributação, até mesmo as do regime SIMPLES.

O MEI pode optar pelo Lucro Presumido?

Apesar do MEI – Microempreendedor individual ser enquadrado principalmente no simples nacional, o mesmo não pode optar por outras opções de regimes tributários que possam beneficiar a empresa, pois no final da contas, o super simples também é um regime tributário e não uma obrigação com a qual todas as empresas devem cumprir.

E depois da apuração, como declarar os impostos no L.P?

Para a declaração dos impostos são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

Órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

Pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012.

Cronograma

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Nas situações especiais (Extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação), o arquivo deverá ser apresentado até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. Exceto nos casos ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário corrente, onde o prazo de apresentação da ECF será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Como Funciona?

As empresas optantes pelo Lucro Presumido entregaram a EFD, e deverão informar na ECF as operações que compõem a base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto:

  • À recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
  • À recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
  • À associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);
  • Ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofins, por meio de Ato Declaratório Executivo;
  • O detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofins, por meio de Ato Declaratório Executivo;
  • Aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

Aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Qual é o prazo de pagamento dos impostos do Lucro Presumido?

Os impostos do lucro presumido são baseados no IRPJ e no CSLL, portanto, o prazo de pagamento do L.P está diretamente ligado ao prazo de pagamento destes 2 impostos:

O pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido correspondente ao período de apuração encerrado em virtude de extinção, incorporação, fusão ou cisão deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, não se lhes aplicando a opção pelo pagamento em quotas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º).

As quotas de imposto de renda e/ou CSLL relativas ao período de apuração anterior ao da extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, cujos vencimentos sejam posteriores ao mês subsequente à extinção, devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, ainda que o vencimento originalmente estabelecido para o pagamento seja posterior a essa data (Decreto nº 3.000, de 1999, art. 863).

No caso de incorporação, fusão ou cisão parcial, o imposto sobre a renda e a CSLL correspondentes ao período de apuração anterior ao do evento são pagos nos mesmos prazos originalmente previstos.

Formas de pagar os impostos

Esta é uma das maiores alegrias para todos que escolhem o lucro presumido como o regime tributário da empresa, pois além de todos os benefícios que já destacamos acima, com este regime você terá mais opções para fazer o pagamento dos impostos.

#1 Parcelamento

À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais,iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao doencerramento do período de apuração a que corresponder.

Qual é o valor Mínimo?

Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 será pago, em quota única, até o último dia do mês subsequente ao doencerramento do período de apuração.

E quanto aos Acréscimos?

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic,acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequenteao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao dopagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Assim, a primeira quota ou quota única não terá nenhum acréscimo. A segunda quota terá um acréscimo de 1%.A terceira quota terá um acréscimo referente à Selic do mês anterior mais 1%.

E para o IR Inferior a R$ 10,00, como fica o pagamento?

Se o valor do Imposto de Renda for inferior a R$ 10,00, ela deverá ser somada ao valor doImposto de Renda dos períodos seguintes até que atinja esse valor, quando então será recolhido juntamente com esse, sem nenhum acréscimo por essa acumulação.

#1 Pagamento adiantado

Algumas empresas, para minimizar o impacto de desembolso, preferem pagar o impostomensalmente, no correr do trimestre em as receitas são geradas.Isso é possível desde que a pessoa jurídica observe:

No campo 02 do DARF (período de apuração) deve ser colocado o último dia do trimestre deapuração; eno campo 06 do DARF (data de vencimento) deve ser colocado o último dia útil do mêssubsequente ao de encerramento do trimestre de apuração.

Obrigações da empresa com lucro presumido – ESCRITURAÇÃO

A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido, para efeitos da fiscalização da Receita Federal, deverá manter:

  • Escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ou Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
  • Livro Registro de Inventário, no qual serão registrados os estoques existentes no términodo ano-calendário abrangidos pela tributação pelo lucro presumido;
  • Em boa guarda toda a documentação relativa aos atos negociais praticados, os papéis edocumentos que serviram para escrituração fiscal e comercial, bem como os livros deescrituração obrigatória, estabelecidos por legislação específica de tributos dos quais apessoa jurídica seja contribuinte.

Distribuição de lucros

Não estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de firma individual.No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído,sem incidência do imposto, na fonte e na declaração do beneficiário, o valor da base decálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita apessoa jurídica.

Se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil, feita com observância do Código Civil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para a apuração dabase de cálculo do imposto pelo lucro presumido, essa parcela, excedente ao lucropresumido, poderá ser distribuída sem incidência do imposto de renda, na fonte e nadeclaração do beneficiário.

Conheça um pouco dos outros regimes tributários

Na hora de fazer a escolha final é importante levar em conta os outros regimes, porque no final das contas o objetivo do estudo dos regimes tributários é fazer a comparação das opções disponíveis de modo que a escolha final seja a mais acertada possível.

“Confira os 3 regimes que todo o empresário deve conhecer na hora de escolher o caminho tributário da empresa, já a seguir”

Simples Nacional

Para muitos empresários essa pode parecer a melhor opção, uma vez que o regime apresenta alíquotas unificadas e alguns benefícios na Lei complementar 123/2006 (lembrando que esta lei foi reconfigurada para lei complementar 155/2016 – novo regime do Simples Nacional).

O objetivo do Simples Nacional é apresentar uma menor carga tributária, porém é preciso atenção e uma análise com perspectiva futura, pois uma mudança de cenário pode fazer com que a tributação pelo Simples Nacional não seja a melhor alternativa. Uma das principais vantagens desta opção está no benefício previdenciário, ou seja, é uma boa opção para aquelas empresas que tem um número considerável de empregados ou que possuem atividades com mão de obra mais qualificada, com valores de salários elevados.

Outra observação a ser feita no Simples Nacional é com relação ao objeto social das empresas, visto que, nesta opção algumas atividades empresariais não são permitidas.

Lucro real

Nesse sistema o recolhimento do IRPJ e CSLL poderá ser trimestral ou mensal tendo como base de cálculos o lucro contábil precedido de ajustes – exclusões, compensações ou adições. O Lucro real torna-se uma ótima opção quando a empresa apresenta um grande volume de despesas dedutíveis e uma margem de lucro baixa. Uma vantagem é a compensação de prejuízos de exercícios anteriores como respaldo a escrituração contábil nos moldes da legislação comercial.

É preciso avaliar isoladamente, uma vez que cada empresa se adequa melhor a um tipo de regime. É preciso levar em consideração o IRPJ e CSLL mais também o PIS, CONFIS, IPI, ICMS, INSS, entre outros. Deve-se fazer simulações para obter uma visão de qual sistema é mais benéfico para o negócio e escolher aquele que apresentou melhores condições.

Será que o lucro presumido é ideal para a minha empresa?

Considerando tudo que já vimos até aqui, o caro empresário já pode estar a pensar em aderir ou não o lucro presumido, o que é totalmente normal, já que apesar deste regime acarretar desvantagens, as suas vantagens não deixam nem um pouco de ser bem aliciantes.

Mas vale relembrar que para responder a pergunta – Vale a pena escolher o lucro presumido?– é importante que o empresário primeiramente avalie a situação da sua empresa de modo que faça uma escolha que se enquadre tanto no âmbito financeiro, bem como no âmbito estratégico da organização em que o regime será aplicado.

E é crucial que neste momento a área responsável pela contabilidade da empresa foque todos os esforços para uma escolha certa, e na dúvida, vale muito a pena procurar a orientação de um profissional que entenda do assunto e principalmente a legislação usada no campo da tributação.

Por isso, não desconsidere a questão da escolha de um regime tributário na sua empresa, pois como vimos neste post, esta escolha é fundamental para o alcance das metas da firma com sucesso.