O que é a Lei do Bem?

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

 

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

 

Pré-requisitos da Lei do Bem

 

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

  • Empresas em regime no Lucro Real,
  • Empresas com Lucro Fiscal,
  • Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
  • Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

 

O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?

 

O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo. O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos Fiscais da Lei do Bem?

Sabendo dessa amplitude do conceito, o governo, ao criar a Lei do Bem, utilizou-se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir o que realmente faz e não faz parte de Pesquisa e Desenvolvimento. Com isso, chegamos à definição de P&D subdividida em três grupos:

  • Pesquisa básica ou fundamental: consiste em trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
  • Pesquisa aplicada:consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente ao um objetivo ou um determinado propósito prático.
  • Desenvolvimento experimental:consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

 

 

Vantagens para aderir a Lei do Bem

 

As suas principais vantagens são: a diminuição da carga tributária, já que a dedução de impostos poderá ser reinvestida na própria empresa:

 

  • A melhoria contínua dos produtos e serviços ofertados, maior competitividade no mercado, contribuição com o desenvolvimento do país, entre outras.
  • Ela ainda é pouco usufruída pelas empresas. Apenas as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real que obtenham lucro fiscalpodem usufruir dos seus benefícios. Isso porque as empresas que adotam a apuração pelo lucro real, em geral, são aquelas de porte maior que possuem maior controle contábil.
  • A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já sugeriu à Receita Federal do Brasil que o benefício seja estendido às demais empresas para facilitar a sua utilização, porém ela entende que o fato de recolher os tributospelo lucro presumido já é um benefício fiscal. Nesse caso, um excelente controle e uma boa gestão poderão dar todas as respostas necessárias às empresas do lucro real que pretendem investir em desenvolvimento e tecnologia e dessa forma aproveitarem os benefícios da Lei do Bem.
  • Para aderir à Lei do Bem, a empresadeve ter uma área ou departamento de pesquisa e desenvolvimento, pois é onde ocorrem os investimentos e riscos tecnológicos, sendo possível mensurar onde incidem os incentivos fiscais.
  • Enfim, com planejamento tributário, uma boa gestão das práticas contábeis e fiscais, e um projeto de pesquisa e desenvolvimento elaborado com qualidade e dentro das previsões.
  • Da legislação, as empresas inovadoras que apuram seus tributos através do lucro real podem usufruir dos benefícios da Lei do Bem, com total segurança de que os resultados sejam positivos para a organização e a sociedadeem geral.

 

Devo aderir a lei do bem?

 

A adesão das empresas brasileiras à Lei do Bem é muito baixa, uma vez que o último relatório publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) demonstra que apenas 1.206 delas apresentaram suas atividades de PD&I para análise. Esse número de companhias corresponde a menos de 1% das tributadas pelo lucro fiscal real no Brasil e que poderiam usar o benefício da Lei do Bem.

De acordo com a GAC, um outro ponto de destaque da sondagem é a dificuldade que existe para identificar a inovação dentro da empresa. A inovação não precisa estar atrelada a criação de um novo produto ou serviço. Ela pode estar presente em uma melhoria de processo.

Para o MCTIC, a Lei do Bem é relevante para a inovação no Brasil, mas segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Álvaro Prata, a legislação precisa de ajustes.

Cabe a nós criar as condições e cada vez mais permitir que o universo das empresas e das pesquisas possa de fato se aproximar. Desde 2005, a Lei do Bem tem impactado o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil, mas numa escala menor do que poderíamos impactar. Hoje, temos um número um pouco superior a mil empresas se beneficiando da Lei do Bem, ou seja, é um importante instrumento que precisa ser aperfeiçoado.

O superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lodi da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Mol, reage à possibilidade de mexer na Lei do Bem. Segundo ele, se há investimento em inovação hoje no Brasil é por causa da legislação. “O simples fato de se pensar em alterar a lei ou retirar os benefícios é um retrocesso enorme para ciência e tecnologia e, principalmente, para a inovação. A Lei do Bem é um instrumento que deve ser valorizado e expandido como forma de ampliar os dispêndios privados em pesquisa e desenvolvimento.