Com o principal objetivo de auxiliar os contribuintes sem a criação de ônus tributário, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), desenvolveu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, programa conhecido como “Nos Conformes”.
A lei que auxilia a regulamentar esse programa é a Lei Complementar nº 1320/2018 – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
Este será mais um meio para o contribuinte conseguir regularizar os débitos pendentes, com toda a segurança jurídica e um ambiente digital adequado.
O que é o programa Nos Conformes
Para ajudar a estreitar o relacionamento com o contribuinte, é possível utilizar esse programa, que foi aprovado no mês de abril de 2018, proporcionando um ambiente melhor para incentivara autorregularização do contribuinte.
Além disso, será possível reduzir o número de processos fiscais e ainda, valorizar as empresas que estão em dia com as obrigações tributárias do estado.
Os empresários que são contribuintes ainda estão conhecendo e se familiarizando com essa plataforma online, que possui vários benefícios especialmente para aqueles que desejam entrar em conformidade com o Fisco.
É de grande importância conhecer e entender como funciona exatamente, para saber quais são os direitos e deveres e ainda, como o contribuinte poderá ser afetado com o lançamento desse novo programa.
Confira as principais características do programa Nos Conformes.
São três os principais pontos que proporcionam as caraterísticas únicas e essenciais, trazendo um bom funcionamento e excelente interação entre o Fisco e o contribuinte.
- Aderência;
Todas as informações apresentadas, deverão ser devidamente registradas e estar de acordo com os relatórios informados assim como, com a realidade vivenciada na empresa.
- Manutenção dos pagamentos do ICMS em dia;
É preciso realizar o pagamento correto do ICMS, para a empresa entrar em conformidade com o Fisco.
- Regularidade tributária dos fornecedores que prestam serviço ao contribuinte;
Quanto maior for a quantidade de fornecedores que uma empresa trabalha, melhor será a sua qualificação perante o Fisco, obtendo assim maiores benefícios para a empresa.
A qualidade do fornecedor, poderá influenciar diretamente na classificação da empresa, dentro do Programa Nos Conformes.
Uma vez que o principal objetivo do lançamento da plataforma digital, batizada como “Nos Conformes” é estreitar o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, quando uma empresa não estiverem dia com os seus débitos, ao invés de emitir uma auto de infração, agora irá providenciar as orientações necessárias proporcionando à empresa, a oportunidade de regularizar a sua situação.
De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), o programa lançado nesse ano de 2018, conseguirá simplificar os procedimentos de pagamento e consegue apresentar vantagens para as empresas, mas também, para as Fazenda Estaduais, proporcionando melhor atendimento, orientação prévia e autorregularização do contribuinte antes mesmo de gerar lançamentos ou multas.
Confira aqui, outras vantagens da utilização do programa “Nos Conformes”
- Simplicidade nos procedimentos para pagamento;
- Estreitar e evoluir o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;
- Proporcionar melhor atendimento;
- Orientação prévia;
- Simplificar o sistema tributário paulista;
- Fortalecer a segurança jurídica;
- Maior transparência na divulgação dos dados;
- Vantagens exclusivas para contribuintes adimplentes.
Utilizando corretamente esse programa, será possível proporcionar o aumento da receita estadual, sem que seja necessário aumentar a carga tributária.
Através das facilidades disponibilizadas no programa, é possível obter atendimento e funcionalidades específicas para contribuintes inadimplentes e adimplentes.
No programa as empresas serão classificadas de acordo com a sua regularidade perante ao Fisco.
Os critérios de classificação serão adimplência, aderência entre informações e o perfil dos fornecedores.
Quanto melhor for a sua classificação, maiores serão as vantagens que a empresa poderá obter como, por exemplo, facilitação para inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e também, ressarcimento do ICMS quando pago antecipadamente.
Mais do que um bom relacionamento entre as partes, o objetivo da utilização do Nos Conformes, é também incentivar a educação tributária assim como, a autorregularização.
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