programa nos conformes

Programa nos conformes: o que é?


Com o principal objetivo de auxiliar os contribuintes sem a criação de ônus tributário, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), desenvolveu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, programa conhecido como “Nos Conformes”.  

A lei que auxilia a regulamentar esse programa é a Lei Complementar nº 1320/2018 – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.  

Este será mais um meio para o contribuinte conseguir regularizar os débitos pendentes, com toda a segurança jurídica e um ambiente digital adequado.

O que é o programa Nos Conformes

Para ajudar a estreitar o relacionamento com o contribuinte, é possível utilizar esse programa, que foi aprovado no mês de abril de 2018, proporcionando um ambiente melhor para incentivara autorregularização do contribuinte.  

Além disso, será possível reduzir o número de processos fiscais e ainda, valorizar as empresas que estão em dia com as obrigações tributárias do estado.

Os empresários que são contribuintes ainda estão conhecendo e se familiarizando com essa plataforma online, que possui vários benefícios especialmente para aqueles que desejam entrar em conformidade com o Fisco.

É de grande importância conhecer e entender como funciona exatamente, para saber quais são os direitos e deveres e ainda, como o contribuinte poderá ser afetado com o lançamento desse novo programa.  

Confira as principais características do programa Nos Conformes.  

São três os principais pontos que proporcionam as caraterísticas únicas e essenciais, trazendo um bom funcionamento e excelente interação entre o Fisco e o contribuinte.  

  1. Aderência;

Todas as informações apresentadas, deverão ser devidamente registradas e estar de acordo com os relatórios informados assim como, com a realidade vivenciada na empresa.  

  • Manutenção dos pagamentos do ICMS em dia;

É preciso realizar o pagamento correto do ICMS, para a empresa entrar em conformidade com o Fisco.  

  • Regularidade tributária dos fornecedores que prestam serviço ao contribuinte;

Quanto maior for a quantidade de fornecedores que uma empresa trabalha, melhor será a sua qualificação perante o Fisco, obtendo assim maiores benefícios para a empresa.

A qualidade do fornecedor, poderá influenciar diretamente na classificação da empresa, dentro do Programa Nos Conformes.  

Uma vez que o principal objetivo do lançamento da plataforma digital, batizada como “Nos Conformes” é estreitar o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, quando uma empresa não estiverem dia com os seus débitos, ao invés de emitir uma auto de infração, agora irá providenciar as orientações necessárias proporcionando à empresa, a oportunidade de regularizar a sua situação.  

De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), o programa lançado nesse ano de 2018, conseguirá simplificar os procedimentos de pagamento e consegue apresentar vantagens para as empresas, mas também, para as Fazenda Estaduais, proporcionando melhor atendimento, orientação prévia e autorregularização do contribuinte antes mesmo de gerar lançamentos ou multas.  

Confira aqui, outras vantagens da utilização do programa “Nos Conformes”

  • Simplicidade nos procedimentos para pagamento;
  • Estreitar e evoluir o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;
  • Proporcionar melhor atendimento;
  • Orientação prévia;
  • Simplificar o sistema tributário paulista;
  • Fortalecer a segurança jurídica;
  • Maior transparência na divulgação dos dados;
  • Vantagens exclusivas para contribuintes adimplentes.  

Utilizando corretamente esse programa, será possível proporcionar o aumento da receita estadual, sem que seja necessário aumentar a carga tributária.  

Através das facilidades disponibilizadas no programa, é possível obter atendimento e funcionalidades específicas para contribuintes inadimplentes e adimplentes.

No programa as empresas serão classificadas de acordo com a sua regularidade perante ao Fisco.

Os critérios de classificação serão adimplência, aderência entre informações e o perfil dos fornecedores.  

Quanto melhor for a sua classificação, maiores serão as vantagens que a empresa poderá obter como, por exemplo, facilitação para inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e também, ressarcimento do ICMS quando pago antecipadamente.  

Mais do que um bom relacionamento entre as partes, o objetivo da utilização do Nos Conformes, é também incentivar a educação tributária assim como, a autorregularização.  

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