Refis previdenciário – tudo o que você precisa saber sobre ele

O Refis é mais um daqueles programas governamentais que tem como principal objetivo aumentar o nível de arrecadação da receita para os cofres do Estado brasileiro, mas que também acaba por ajudar os contribuintes que são obrigados a liquidar o monte de contribuições que incidem sobre eles.

E apesar de numa primeira visão a questão do Refis ser mais direcionada aos contribuintes que não tem fundos ativos no momento para saldar as suas dívidas tributárias, este programa também é bastante útil como ferramenta no planejamento da sua empresa quando há um estudo/análise sobre as consequências desta opção para a firma que revele grandes vantagens.

Portanto, é fundamental que esta prática seja estudada com cuidado pelas empresas, pois ela pode vir a se tornar num forte componente na estratégia de crescimento. Mas é importantíssimo que esta análise seja feita de forma inteligente para que não ajam erros no planejamento, e para isso, é altamente recomendado procurar a ajuda de uma assessoria contábil.

“Por já, entenda nos próximos tópicos o que é realmente o Refis previdenciário 2017, e o que ele pode proporcionar a sua empresa. Vamos lá!”

O que é o Refis

A sigla Refis significa Recuperação Fiscal, e este é um programa de recuperação fiscal instituído pelo governo brasileiro com o objetivo de aumentar as arrecadações em curto prazo, e garantir desta forma com que as empresas cumpram com as suas obrigações tributárias sem que haja sobressaltos ou aplicação de multas sobre elas.

E vale lembrar que o Refis é um regime jurídico, ou seja, é constituído por princípios informadores de um conjunto de atos normativos, o que quer dizer que o sistema do Refis pode vir a sofre implicações de outras normas jurídicas. Portanto, na sua análise é preciso olhar a lei em geral, pois como dá a entender o citado anteriormente, este programa não se baseai somente em suas leis concretas.

Mas apesar de carecer de um bom estudo, o esforço chega a valer apena, já que o contribuinte poderá pagar os seus débitos de forma fraccionado, o que ajuda bastante quando este não tem em determinadas ocasiões condições de realizar o pagamento a vista. E também fazendo este parcelamento o contribuinte deixa de ser inadimplente e já pode requerer a certidão positiva com efeito negativo, segundo o artigo 2015 do código tributários Nacional.

Sem falar que outros benefícios são atribuídos aos contribuintes que aderem ao parcelamento, como o desconto nas multas aplicadas, redução de juros acumulados, aumento na quantidade de parcelas para a quitação da dívida, etc. Por isso, vale mesmo a pena que os empresários botem essa possiblidade na mesa na hora de planejar o futuro da empresa.

“Tal como as outras normas, as normas que gerem o Refis não são estáveis – não deixe de entender o que a nova versão do Refis 2017 traz na bagagem, já a seguir”

O que traz o novo Refis 2017

O novo Refis 2017 ou simplesmente “Refis previdenciário” é fruto da medida provisória publicada pelo governo no Diário Oficial da União, medida esta que traz as novas normas que vão reger o programa de regulamentação tributária, o qual tem o principal objetivo de aumentar a arrecadação do Estado para R$ 10 bilhões em 2017.

O novo Refis permite as pessoas físicas e jurídicas que tem dívidas tributárias e previdenciárias, o parcelamento de tais débitos sem que haja descontos de multas ou juros. Sendo que de acordo com a Receita Federal quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pelo pagamento da dívida em 175 prestações por exemplo, terá redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor do débito consolidado.

O parcelamento impõe pagamento, na maior parte das opções disponíveis, um pagamento à vista. O restante poderá ser parcelado em até 96 meses ou abatido com utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos de tributos. Caso o contribuinte opte pelo abatimento de créditos e houver ainda um estoque a ser quitado, poderá parcelar o restante em até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1.000 para empresas.

Veja as formas de parcelamento ou modalidade das dívidas no Refis:

  • A primeira parcela de pagamento é a vista, e deve no mínimo constituir 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil;

 

  • Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

 

  • Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

 

  • Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Como aderir ao Refis

Segundo declarações da própria Receita Federal, para aderir ao Refis, “O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT”.

E para formalizar este pedido e efetivar a aderência ao Refis, o contribuinte deve expedir um requerimento a receita federal, o qual pode ser protocolado diretamente no site desta entidade. E vale lembrar que o prazo final para adesão ao Refis vai até 31 de agosto de 2017.

E depois da formalização do requerimento de adesão, a Receita divulgará, por meio de ato normativo, o prazo para que o contribuinte apresente as informações necessárias para a consolidação do parcelamento ou para o pagamento à vista.

E não se esqueça, por mais que a sua empresa não tenha dívidas que careçam de parcelamento, análise muito bem a possibilidade de optar por este programa, pois ele pode vir a ser bem útil nas estratégias que visam a redução de alguns gastos tributários na sua empresa.